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Contrato em jogo

Transferência provisória não impede demissão de empregado

Nada impede que uma empresa demita um trabalhador provisoriamente transferido para localidade diversa da que resultar o contrato. Neste texto, à luz da legislação trabalhista em vigor, analisaremos os efeitos desta alteração contratual, principalmente em função da terminação da relação existente.

As empresas que possuem mais de um estabelecimento, normal e naturalmente, em determinadas situações, necessitam que seus empregados, a fim de cumprirem tarefas específicas, desempenhem suas atividades nestes locais, ou seja, fora da sede de seu contrato de trabalho.

Importante salientar que a viagem do empregado que objetive a execução de tarefas predeterminadas, normalmente de curta duração ou de previsão aproximada, não é considerada como transferência, visto que não acarreta necessariamente a mudança do seu domicílio, nos termos do parágrafo 1º do art. 469 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

De acordo com o art. 31 da Lei nº 3.071, de 1º de janeiro de 1916 - Código Civil - o domicílio civil da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece sua residência com ânimo definitivo. Por outro lado, havendo necessidade de serviço, isto é, sendo indispensável a presença do empregado em outro local pertencente à empresa, o empregador poderá transferir o empregado, mas, neste caso, ficará obrigado a um pagamento suplementar, nunca inferior a 25% (vinte e cinco por cento) dos salários que o empregado percebia naquela localidade, enquanto durar essa situação (CLT, parágrafo 3º do art. 469), além das despesas decorrentes da transferência (mudança, transporte etc). Esta modalidade de transferência é chamada de provisória.

Outra possibilidade de transferência é a definitiva, cuja realização depende de anuência do empregado, para que no local de destino passe a cumprir seu contrato de trabalho, com todas as conseqüências advindas do citado documento, assumindo o empregador, por conseguinte, as despesas resultantes do deslocamento, a qual, segundo entendemos, se reveste da natureza de reembolso de despesas e não de salário.

Independe de anuência a transferência dos ocupantes de cargos de confiança e daqueles cujos contratos a tenham como condição implícita ou explícita, desde que decorra de real necessidade de serviço.

Em se tratando especificamente de uma transferência provisória, quando o pagamento do adicional legal está rigorosamente vinculado à manutenção do deslocamento, havendo a rescisão contratual, o acessório (25%) passa, automaticamente, a integrar efetivamente o salário do empregado para todos os efeitos legais.

Isto nos traz à ilação de que verbas rescisórias tais como férias, 13º salário, aviso prévio e quaisquer outras que o empregado, porventura, tenha direito por força de legislação ou documento coletivo aplicável à categoria profissional respectiva, deverão ser calculadas com base na maior remuneração do empregado, já considerado o valor do precitado adicional.

É de se destacar, ainda, consoante o nosso entendimento, considerando que a súbita quebra contratual invariavelmente surpreende o empregado e que este se fixou provisoriamente na mesma localidade onde cumpria seus compromissos profissionais, que caso o referido trabalhador queira retornar ao seu domicílio de origem, caberá ao empregador pagar todas as despesas decorrentes deste ato, visto que o supracitado art. 470 da CLT não faz qualquer distinção acerca da oportunidade deste pagamento.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 12h13

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