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Fazenda condenada

Fazenda Pública é condenada por desabamento de arquibancada

A Fazenda Pública do Município de São Francisco do Sul (SC) foi condenada a pagar 150 salários mínimos - R$ 30 mil - para Orlando Venera e João Valdecí de Oliveira por danos morais. Motivo: eles foram vítimas do desabamento de uma arquibancada instalada na praia da Enseada em janeiro de 1996.

A decisão é da juíza Hildemar Meneguzzi de Carvalho, que também mandou a Fazenda Pública pagar todos os prejuízos sofridos pelos autores em decorrência das lesões físicas e do afastamento do serviço.

O caso ainda será analisado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina em razão da obrigatoriedade do duplo grau de jurisdição para processos que envolvam o Poder Público.

Os autores da ação foram representados pelo escritório, Pugliese e Gomes Advocacia. O advogado Roberto J. Pugliese Júnior disse que o escritório atua para aproximadamente 40 vítimas do acidente.

A ação ordinária de reparação de danos morais, materiais, físicos e estéticos tramitou na 1ª Vara da Comarca de São Francisco do Sul.

O advogado lembrou que a ação foi inicialmente proposta também contra outros réus. Porém, os autores desistiram do feito em relação aos outros acusados.

Processo nº 061.97.000251-4

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 14h38

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