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Música ambiental

Academia de ginástica não deve pagar multa ao Ecad, decide STJ.

A Academia Maurinha, de Ituiutaba (MG), não deve pagar multa de R$ 76 mil ao Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad). A decisão unânime é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça que rejeitou recurso do Ecad.

O Ecad moveu uma ação de cobrança de direitos autorais porque a academia de ginástica estaria fazendo sonorização ambiental, sem autorização dos titulares. Além de receber R$ 3.809,25, referentes ao período de junho de 1997 a agosto de 2000, o Ecad ainda pediu a aplicação de multa, equivalente a 20 vezes o valor cobrado.

A primeira instância negou o pedido do Ecad, que apelou ao Tribunal de Alçada de Minas Gerais. O Tribunal acolheu as alegações do escritório, mas afastou a multa. De acordo com o Tribunal de Alçada, "a multa do artigo 109, da Lei 9.610/98, é devida por quem, sem prévia e expressa autorização do autor ou titular, utiliza suas composições musicais visando obter lucro. Como os autos provam que a apelada é autorizada a fazer uso de composições musicais em sua academia, nenhuma multa por ela é devida".

No recurso ao STJ, o Ecad sustentou que a lei dos direitos autorais impõe o pagamento de valor equivalente a 20 vezes o que deveria ser originalmente pago por tais direitos. A multa teria o caráter coercitivo de obrigar os usuários a recolher previamente a taxa.

O relator do recurso no STJ, ministro Aldir Passarinho Junior, considerou a penalidade prevista no artigo 109 da Lei 9.610/98 "induvidosamente, um ônus imenso". Para o ministro, a norma merece ser interpretada com tempero e limites. Uma multa pesada poderia se transformar em instrumento de inviabilização da atividade econômica de pequenos estabelecimentos, como é o caso da Academia Maurinha - uma modesta academia de ginástica de 100 metros quadrados.

Segundo o relator, a multa caberia apenas em hipóteses extremas, de ações de má-fé, como falsificações evidentes, com intuito de lucro ilícito, como produção de CDs e fitas piratas. "A mera sonorização ambiental, de forma coadjuvante no exercício da atividade econômica, não pode receber a mesma punição vigorosa, sob pena de se tratar de forma igual, situações desiguais. Observe-se que a academia de ginástica estava inclusive inscrita como contribuinte do Ecad, o que por si só, afasta a possibilidade de ação de má-fé ou ilícita".

Aldir Passarinho Junior afastou a multa e manteve a condenação da academia ao pagamento de R$ 3.809,25 pelos direitos autorais.

Processo: Resp 439.441

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 10h56

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