Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem comando

Governo de MG deve nomear chefia da Polícia Civil, afirma partido.

O Partido Social Liberal aponta omissão do governador de Minas Gerais, Itamar Franco, pela falta de uma lei que institua a chefia da Polícia Civil, subordinada ao chefe do Poder Executivo. O partido entrou no Supremo com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade.

De acordo com o partido, a Constituição mineira, seguindo preceitos da Constituição Federal (artigo 144, parágrafo 4º e 6º), prevê que a Polícia Civil, a Militar e o Corpo de Bombeiros se subordinam ao governo estadual. Uma das normas que disciplina a instituições é de 1956 (Lei estadual nº 1.455) e transformou a antiga chefia da Polícia Civil em Secretaria de Segurança Pública.

Por sua vez, a Secretaria foi estruturada dentro de uma outra norma, de 1969 (Lei estadual nº 5.406). Nessa estrutura, não foi incluído o Corpo de Bombeiros, nem a Polícia Militar.

Segundo o PSL, isso é uma anomalia que deve ser resolvida mediante a criação de uma Chefia da Polícia Civil, de livre nomeação pelo governador, pois nos outros estados as Polícias Civis e Militares integram a SSP. A ação foi distribuída ao ministro Nelson Jobim.

ADI 2.778

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 20h48

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 14/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.