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Provão em pauta

MEC não poderá divulgar nota do provão isoladamente, decide juíza.

O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas (Inep) somente poderá divulgar as notas dos alunos submetidos ao provão se publicar também os outros requisitos avaliados nas faculdades. A determinação é da juíza federal convocada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, Regina Coeli Peixoto.

A Associação Nacional de Faculdades e Institutos Superiores (Anafi) entrou com um agravo de instrumento contra o Inep, que publica apenas um dos critérios de avaliação das faculdades: a nota dos alunos submetidos ao provão.

O órgão, vinculado ao Ministério da Educação, é responsável pela aplicação das avaliações estabelecidas no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior no país.

A Anafi ajuizou ação ordinária na Justiça Federal do Rio de Janeiro para impedir a divulgação de apenas um dos critérios da avaliação. Em primeira instância, a tutela antecipada foi negada. A Associação recorreu e conseguiu sentença favorável. O mérito da ação ordinária ainda será julgado pela primeira instância.

Para a relatora do processo no TRF, as normas do próprio MEC estabelecem que os critérios que compõem a avaliação devem ser divulgados conjuntamente. Segundo a juíza, a divulgação de um ou outro dado isoladamente pode levar a uma estimativa parcial e irreal das escolas submetidas ao teste.

"Obviamente o fracionamento de resultados poderá trazer prejuízos, ou mesmo uma avaliação inverídica de algumas instituições, considerando que a pretensão do legislador foi justamente a ponderação entre os critérios de avaliação institucional, das condições de oferta dos cursos superiores ou avaliação das condições de ensino e o exame nacional de cursos, abarcando aspectos diversos, mas sem dúvida, importantes para a avaliação funcional e global da instituição de ensino", afirmou.

De acordo com a juíza, a divulgação apenas da nota do provão é um procedimento injusto em relação à instituição de ensino. Ela lembrou que os alunos inscritos para participar da prova são formandos que não têm, necessariamente, qualquer compromisso com o resultado do teste. "Diante disso, se mostra muito leviano o critério de avaliação da instituição de ensino, por conta unicamente de tal aferição, que, como foi dito, não traz qualquer benefício ou sanção ao candidato que o presta".

Nos termos do artigo 17 do Decreto nº 3.860, de julho de 2001, que dispõe sobre a organização do ensino superior, a avaliação de cursos e instituições envolve o exame do desempenho das instituições de ensino superior, condições de trabalho, a capacidade de acesso a redes de comunicação e sistemas de informação, a estrutura curricular adotada e sua adequação com as diretrizes curriculares nacionais de cursos de graduação, programas e ações de integração social mantidos pela faculdade, entre outros itens.

Processo 2002.02.01.048620-7

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 18h05

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