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Questão de competência

Juíza reconhece que Contran pode regulamentar multas de trânsito

A juíza federal substituta da 8ª Vara Cível de São Paulo, Louise Vilela Leite Filgueiras, manteve a vigência do artigo 19 da Resolução 141/02, do Conselho Nacional de Trânsito - Contran - em ação proposta pelo município de São Paulo. O artigo estabelece que o comprovante de infração emitido através de meio tecnológico não poderá servir para imposição de penalidade. O comprovante serve apenas para auxiliar a gestão de trânsito.

O município de São Paulo pediu a reconsideração da decisão que mantinha o artigo 19 da Resolução 141 com o argumento de que o Contran é incompetente criar normas. Além disso, os contratos firmados com empresas privadas não prevêem remuneração por quantidade de multas aplicadas, mas sim, pelas efetivamente pagas. Para a juíza Louise Filgueiras, tanto o pedido da prefeitura como o das empresas contratadas pela CET, Engebrás S/A, Consladel Construtora e Laços Detetores e Eletrônica Ltda, não se sustenta.

Segundo ela, "contratos firmados com cláusula de maior remuneração por maior quantidade de multas pagas, pressupõem logicamente, uma maior quantidade de multas aplicadas, para que sejam pagas".

A propósito desses contratos, a juíza disse que a moralidade administrativa manda que o agente da autoridade não tenha interesse econômico em cominar infrações aos condutores de veículos. Para ela, é "ilegal o ato ou contrato que o permita [interesse econômico], pois lhe falta a finalidade legal, em sentido amplo, de atendimento ao interesse público, ou mesmo em sentido restrito, pois a cominação da infração passaria a visar a arrecadação, angariar receita, o que representa desvio da finalidade específica do ato que é a de controlar, fiscalizar, prevenir a infração, simplesmente".

Leia a decisão:

C O N C L U S Ã O

Em 29 de novembro de 2002, faço conclusos estes autos à MMª Juíza Federal Substituta, Drª LOUISE VILELA LEITE FILGUEIRAS.

Técnica Judiciária

AÇÃO ORDINÁRIA

Autora: Municipalidade de São Paulo

Ré: União Federal

Autos nº 2002.61.00.026202-8

8ª Vara Cível Federal

Vistos.

Fls. 122/124: Admito a ENGEBRÁS S/A, e a CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. como assistentes simples da Municipalidade de São Paulo, considerando o seu interesse no feito.

Peticionam a ENGEBRÁS S/A, e a CONSLADEL CONSTRUTORA E LAÇOS DETETORES E ELETRÔNICA LTDA. empresas contratadas pela CET - Companhia de Engenharia de Tráfego, alegando que a decisão de fls. 115/119 está a causar situação de insegurança jurídica, em relação à parte que manteve a vigência do artigo 19 da Resolução 141/02 do CONTRAN, posto que as empresas peticionantes, que realizam a aferição da ocorrência de infrações de trânsito, mediante contrato com a CET, já haviam previamente questionado a vigência daquele ato normativo junto à 16ª Vara Federal Cível desta Justiça Federal, obtendo decisão que lhes garantia a vigência e cumprimento dos contratos realizados, especialmente mantendo-se a forma de remuneração acordada, apesar da superveniência da norma do artigo 19 da resolução 141/02 do CONTRAN.

Alegam que as notícias veiculadas pela imprensa após a decisão, geraram no público a incerteza sobre a validade das multas aplicadas por meio das empresas contratadas, o que seria de ameaçar a tranqüilidade no trânsito, pois estaria a gerar a sensação de impunidade nos motoristas e aumento do número de infrações.

Pedem, a final: para se evitar o conflito e dúvida na observação da fiscalização eletrônica de São Paulo, requer a Vossa Excelência, que reconsidere o vosso r. despacho mantendo a decisão primeira proferida pela MM. Juíza da 16ª Vara Federal pertinente ao artigo 19 "caput", mantendo válidos os contratos vigentes bem como as multas aplicadas pelos aparelhos eletrônicos, em prol da ordem e segurança públicas (grifos no original).

Juntaram cópia da citada decisão, proferida em ação cautelar que propuseram em face da CET, para a manutenção dos ajustes a afastamento de eventual influência da resolução sobre os mesmos.

Em seguida, em nova petição, aduzem novo pedido de reconsideração colacionando jurisprudência relativa a casos análogos, bem como aduzindo que a resolução, de fato não atinge os contratos que possui com a CET, pois são remunerados através do percentual de multas efetivamente pagas e não tão somente aplicadas, o que faz escaparem esses contratos à determinação da resolução 141/02 do CONTRAN.

Juntaram, nessa oportunidade, os referidos contratos.

O MUNICÍPIO de SÃO PAULO, por sua vez, pede reconsideração parcial da decisão, reiterando o argumento da incompetência do CONTRAN para tal ato normativo, bem como sustenta, que as decisões dos Juízos da 16ª e 8ª Varas contém conteúdos conflitantes e ainda, tal qual as empresas ENGEBRÁS e CONSLADEL, que os contratos firmados entre a CET e aquelas empresas privadas não contém a citada cláusula de remuneração em acordo ao percentual ou quantidade de multas aplicadas, mas sim efetivamente pagas, após cobrança e fase de recurso.

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Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 18h38

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