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Punição barrada

Médicos podem atuar em Centros de Formação de Condutores no RS

O Conselho Regional de Medicina do Estado do Rio Grande do Sul de não pode instaurar ou prosseguir com procedimentos disciplinares contra 20 médicos que trabalham dentro dos Centros de Formação de Condutores o que seria proibido por resolução do Conselho Federal de Medicina. A determinação é do juiz do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, Edgard Lippmann Júnior.

Em novembro deste ano, o juiz federal substituto da 4ª Vara Federal de Porto Alegre, Fernando Zandoná, impediu a instauração de procedimentos disciplinares contra médicos. Para ele, um conselho profissional não pode impedir a prestação de serviço médico "nas dependências de determinado local em decorrência de uma presunção de que o profissional (médico) possa deixar de atuar com absoluta isenção em atendimento aos interesses comerciais de terceiros".

Zandoná disse ainda que não é o local em que o médico atua que garantirá a correção dos serviços prestados, "mas sim sua honra e dignidade e, em especial, a consciência de que tem o compromisso de zelar e trabalhar pelo perfeito desempenho ético da medicina".

Após a concessão da liminar, o conselho regional recorreu ao TRF. Lippmann, relator do processo no tribunal, confirmou a posição adotada por Zandoná. Ele afirmou que a restrição imposta pelo Cremers "viola o direito líquido e certo dos médicos ao livre exercício da profissão".

AI 2002.04.01.051.713-0/RS

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 19h40

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