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Pedido negado

Gilmar Mendes mantém extinção do cargo de assistente jurídico

O ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, negou mandado de segurança para Manoel Teixeira de Carvalho Filho queria anular o dispositivo legal que extinguiu a carreira de assistente jurídico.

Em junho de 2002, o presidente da República Fernando Henrique Cardoso, por meio da Medida Provisória 43, em seu artigo 11º , determinou que fossem unificadas as carreiras de assessor e advogado da União, ambas no âmbito da Advocacia-Geral da União.

Gilmar Mendes embasou sua decisão com o artigo 5º, da Lei 4.348/1964. O artigo estabelece que não será concedida liminar de mandados de segurança impetrados para reclassificação ou equiparação de servidores públicos, ou à concessão de aumento ou extensão de vantagens.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 20h00

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