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Pagamento obrigatório

Empresa deve recolher INSS de autônomo, diz TRT da 10ª região.

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região decidiu que, mesmo sem o reconhecimento de vínculo empregatício, as empresas devem recolher a contribuição ao INSS sobre o valor total do acordo homologado com os profissionais autônomos.

A decisão favoreceu o recurso do Instituto Nacional de Seguro Social que pleiteou o recolhimento da contribuição. Segundo o INSS, o juízo de 1° grau não identificou a natureza jurídica das parcelas pagas no acordo.

Apesar de a natureza das parcelas ser indenizatória (e não salarial), a relatora da matéria, juíza Maria de Assis Calsing, baseou-se no artigo 195 da Constituição Federal para reconhecer o direito do INSS. Segundo o artigo, o financiamento da seguridade social será feito, entre outros, pela "folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados a qualquer título".

Ela citou, também, a Ordem de Serviço Conjunta INSS/DAF/DSS n° 66/97, que estabelece: "não sendo declarada, na sentença ou no acordo, a existência de vínculo empregatício, mas comprovada a prestação de serviços à empresa ou à pessoa a ela equiparada, serão exigidas as contribuição patronais incidentes sobre remunerações pagas a trabalhadores autônomos."

RO 2.695/02

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 19h40

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