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Sem vínculo

TST afirma que contrato informal entre BB e policiais é nulo

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inexistente o vínculo de emprego entre dois policiais - um agente da Polícia Federal aposentado e um detetive da Polícia Estadual do Rio de Janeiro, à época na ativa - e o Banco do Brasil. Os policiais prestaram serviços de segurança em agências do BB durante dez anos.

A Turma baseou sua decisão no fato de a Constituição Federal proibir a acumulação de cargos e empregos públicos, inclusive em sociedades de economia mista. Mas como os serviços foram efetivamente prestados, foi mantida a condenação do banco ao pagamento de 29 dias de salários retidos, bem como dos depósitos correspondentes ao FGTS.

Os dois policiais começaram a prestar serviços para o Banco do Brasil, intermediados pelo órgão encarregado da segurança das agências, em abril de 1975, como "agentes de segurança". Não foram, porém, registrados como empregados nem tiveram suas carteiras de trabalho anotadas. Até 1980, recebiam o equivalente a dois salários mínimos, e a partir daí, até 1985, passaram a ter a remuneração reajustada juntamente com o funcionalismo público federal.

Após serem dispensados, reclamaram na Justiça do Trabalho o reconhecimento do vínculo de emprego, a anotação na carteira de trabalho, a retificação dos reajustes para equipará-los aos dos funcionários do Banco do Brasil e outros direitos.

O banco, em sua contestação, alegou que o vínculo entre funcionários públicos federais ou estaduais e o Banco do Brasil, sociedade de economia mista, fere a Constituição Federal. Afirmou, ainda, que os dois policiais, com o objetivo de aumentar seus ganhos, ofereceram-se ao BB para permanecer alternadamente na área de suas dependências, à paisana, para eventual atuação como detetives, a fim de dar segurança nas proximidades.

Por essa permanência alternada, sem vinculação de horário, dependência hierárquica ou obrigatoriedade de comparecimento diário, o banco informou que era usual "serem gratificados pela maior atenção que dedicavam ao estabelecimento bancário". A prática, que à época foi motivo inclusive de matérias na imprensa, era justificada pelo banco pela freqüência com que ocorriam assaltos a agências bancárias, "inicialmente por criminosos políticos, depois por assaltantes comuns". Quando os assaltos foram escasseando, o Banco achou por bem dispensar os seguranças.

A Vara do Trabalho julgou inicialmente a reclamação improcedente por não entender caracterizado o vínculo de emprego. Os policiais recorreram ao Tribunal Regional do Trabalho do Rio de Janeiro (1ª Região), que alterou o entendimento, julgando que a relação de emprego estava provada nos autos, e o processo retornou à primeira instância.

No segundo julgamento, a Vara condenou o banco a pagar aviso prévio, férias vencidas e proporcionais, décimo-terceiro salário, o salário retido de 29 dias e todos os reajustes salariais concedidos aos funcionários do Banco. Foi a vez deste recorrer ao TRT, que negou provimento ao recurso com base no fato de o banco só manifestar inconformismo com a relação de emprego, matéria considerada superada como coisa julgada no recurso anterior, dos policiais.

O processo chegou ao TST como recurso de revista interposto pelo banco. O relator, ministro Carlos Alberto Reis de Paula, deu-lhe provimento parcial, limitando a condenação ao salário retido de 29 dias e ao depósito do FGTS. Em seu voto, o ministro observa que, embora a contratação tenha sido irregular, "impõe-se reconhecer ao trabalhador o direito à contraprestação pelos serviços, por respeito ao princípio que veda o enriquecimento sem causa", conforme a jurisprudência do Tribunal (Enunciado nº 363).

RR 612256/1999

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 11h08

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