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Sem pressa

OAB-SP não quer votação de reforma do Judiciário em atual mandato

A Comissão de Acompanhamento da Reforma do Poder Judiciário da OAB-SP divulgou nota oficial em que se opõe à apreciação da reforma na atual legislatura. A votação da Emenda Constitucional nº 29/2000 foi marcada para antes da posse dos novos legisladores.

O presidente da Comissão, Luís Eduardo Fernandes Thomé, argumentou que a reforma não pode ser feita de "afogadilho", para não prejudicar a avaliação e as propostas de solução para os problemas enfrentados pelo Judiciário.

"Temas relevantes como a composição e eleição dos membros do STF, o controle e transparência do Poder Judiciário, sua autonomia financeira, bem como a indesejável restrição da competência do STJ não podem nem devem ser tratados de forma superficial e apressada", disse o presidente.

Thomé também manifesta esperança de que a reforma seja melhor conduzida no novo cenário político, que se formará a partir de 2003, em função da "vontade popular e compromissada com novos valores e ideais que devem ser acatados pelos representantes da Sociedade."

Leia a nota da OAB:

São Paulo, 05 de dezembro de 2002.

NOTA DE OPOSIÇÃO À VOTAÇÃO DA REFORMA DO PODER JUDICIÁRIO NA ATUAL LEGISLATURA.

A Comissão de Acompanhamento da Reforma do Poder Judiciário da OAB/SP vem a público manifestar sua contrariedade e perplexidade com a anunciada votação da Emenda Constitucional nº29/2000, ora em trâmite perante o Senado Federal, considerando a total falta de oportunidade para sua apreciação quando se avizinha a posse de novos membros que integrarão a futura legislatura do Congresso Nacional, bem como as mudanças ocorridas no Poder Executivo, a partir de 2003.

A nova composição do cenário político vem oxigenada pela vontade popular e compromissada com novos valores e ideais que devem ser acatados pelos representantes da Sociedade, considerando ser o Poder Legislativo federal verdadeira caixa de ressonância dos mais lídimos anseios da Nação.

Desta forma, esta Comissão vem manifestar seu total apoio ao Exmo. Sr. Dr. Rubens Approbato Machado, DD. Presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, acatando, na íntegra, a manifestação do nobre "batonier" veiculada através da imprensa em 02.12 p.p., onde se destaca a precipitação da aprovação da reforma do Judiciário de afogadilho e que poderá prejudicar ainda mais o acesso da cidadania à Justiça, causando danos ainda maiores do que aqueles já perpetrados.

Temas relevantes como a composição e eleição dos membros do STF, o controle e transparência do Poder Judiciário, sua autonomia financeira, bem como a indesejável restrição da competência do STJ não podem nem devem ser tratados de forma superficial e apressada.

Os problemas enfrentados pelo Judiciário têm se arrastado ao longo de décadas, tornando-se crônicos e revelando números assustadores para a boa e desejada prestação jurisdicional.

A mera reforma legal será insuficiente ante a inércia a respeito de questões tão candentes tais como ensino jurídico, readequação de pessoal e equipamentos, utilização de modernas tecnologias, gestão administrativa com a observação e implementação de técnicas modernas de Administração pelos tribunais.

Nesse sentido, esta Comissão apela ao bom senso de todos os representantes legais da Sociedade para que se abstenham de introduzir no ordenamento jurídico do Brasil alterações que não contemplem os ideais manifestados pelo povo nas últimas eleições.

Luís Eduardo Fernandes Thomé

Presidente da Comissão de Acompanhamento

da Reforma do Poder Judiciário da OAB/SP

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 20h46

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