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Censura de volta

OAB afirma que lei da mordaça fere a liberdade de expressão

O presidente nacional da OAB, Rubens Approbato Machado, disse nesta sexta-feira (6/12) que o projeto de lei que prevê a proibição da divulgação de informações por autoridades judiciárias à imprensa, a chamada "Lei da Mordaça", parte do pressuposto de que juízes e procuradores são suspeitos e devem silenciar-se diante de atos da administração pública.

Para Approbato, o projeto em nada ajuda para aperfeiçoar as instituições e fere a liberdade de expressão. O projeto foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e deve ser votado em regime de urgência pelo Plenário.

"A informação é um bem público e a liberdade de expressão talvez seja o bem mais caro à democracia", afirmou. Segundo Approbato, em vez de se promover a verdadeira transparência com responsabilidade, o projeto, na verdade, lança uma sombra de desconfiança que em nada ajuda para aperfeiçoar essas instituições.

"Se um juiz ou um procurador se exceder em suas funções, expondo a vida privada das pessoas, responderão a processos com base na legislação atual. Este é o verdadeiro estado democrático de Direito. Caso contrário, estaremos nos enveredando no estado de exceção, no qual sobressaem-se as forças de intimidação e do arbítrio", disse o presidente da Ordem.

"O projeto representa, ainda, uma agressão à liberdade de imprensa, na medida em que institui uma nova forma de censura, e inibe a atuação dos agentes públicos.", finalizou.

Revista Consultor Jurídico, 6 de dezembro de 2002, 12h41

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