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Juiz arquiva ação penal contra Wagner Canhedo e diretores da Vasp

A 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região trancou ação penal contra Wagner Canhedo Azevedo, César Antonio Canhedo Azevedo e Hamilton do Carmo Pereira, respectivamente, presidente, vice-presidente e gerente financeiro da Vasp. Eles são acusados de crime de estelionato. Em decisão unânime, a Turma acatou habeas corpus impetrado pela empresa.

A ação foi impetrada por causa de débitos da Vasp com a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária (Infraero). Segundo a denúncia, foram emitidos cheques sem fundos e os valores pagos parcialmente, restando uma dívida no valor total de R$ 1.108.728,10. A dívida foi coberta por outros cheques, também devolvidos pelos bancos, ora por falta de fundos, ora por contra-ordem do emitente.

O juiz Fábio Prieto admite que, em tese, configura-se "o estelionato relacionado à fraude no pagamento por meio de cheque". No entanto, diante do pagamento integral do débito, o relator conclui que "não há justa causa para a ação penal".

Leia a decisão:

PROC.: 2001.03.00.024347-6

HC 11654

Orig. : 199961810043771/Sp

Impte: Carlos Ely Eluf

Impte : Flavia Marino Franca

Pacte: Wagner Canhedo Azevedo

Pacte: Cesar Antonio Canhedo De Azevedo

Pacte: Hamilton Do Carmo Pereira

Adv: Carlos Ely Eluf

Impdo: Juízo Federal da 6ª Vara Criminal São Paulo Sp

Relator: Des.Fed. Fabio Prieto De Souza / Quinta Turma

R E L A T Ó R I O

Trata-se de "habeas corpus" destinado ao trancamento de ação penal instaurada para apurar suposto estelionato.

Sustenta-se a ausência de justa causa, para a instauração de ação penal, porque:

a. provado o pagamento integral do débito, antes do recebimento da denúncia;

b. o paciente Carlos Ely Eluf não foi o subscritor dos cheques citados da denúncia e;

c. os cheques foram emitidos como garantia de pagamento futuro.

A medida liminar foi indeferida (fls. 154/155), pela Desembargadora Federal Relatora Regimental, na Turma de Férias.

Os impetrantes requereram a reconsideração da decisão (fls. 159/173), com a apresentação de documentos (fls. 174/175).

A medida liminar foi por mim deferida (fls. 177), para suspender o andamento da ação penal.

Os efeitos da liminar foram estendidos aos pacientes Cesar Antônio Canhedo Azevedo e Hamilton do Carmo Pereira (fls. 190).

Vieram as informações, com documentos (fls. 195/225).

A Procuradoria Regional da República opinou (fls. 227/229) pela concessão da ordem.

É o relatório.

Em mesa.

Fábio Prieto de Souza

Desembargador Federal Relator

V O T O

A denúncia:

"II - No decorrer dos anos de 1998, 1999 e no início do corrente ano, os denunciados WAGNER CANHEDO AZEVEDO, CÉSAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO e HAMILTON DO CARMO PEREIRA, agindo na qualidade de Presidente, Vice-Presidente e Gerente Financeiro da empresa "VASP S.A.", respectivamente, induziram e mantiveram em erro a Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, mediante a utilização de uma série de ardis consistentes na emissão de cheques sem provisão de fundos, na celebração de compromisso de pagamento cujo cumprimento integral foi obstado por novas emissões de cheques sem provisão de fundos, por frustrações de pagamento através de sustações por contra-ordem e pela realização de depósitos em conta da INFRAERO com cheques também devolvidos por falta de provisão de fundos, causando à empresa pública federal prejuízo patrimonial de, no mínimo, R$ 1.108.728,10 (um milhão, cento e oito mil, setecentos e vinte e oito reais e dez centavos.

III - Segundo consta, nos dias 11 de dezembro, 16 de outubro e 20 de outubro do ano de 1998, a fim de quitar dívidas relativas a tarifas aeroportuárias devidas à Empresa Brasileira de Infra-Estrutura Aeroportuária - INFRAERO, os denunciados CÉSAR E HAMILTON, agindo por delegação do denunciado WAGNER CANHEDO, emitiram os cheques do Banco Rural abaixo discriminados, os quais apresentados para pagamento, foram devolvidos por insuficiência de fundos:

nº do cheque: 572313

Data de emissão: 11/12/98

Valor em R$: 1.080.788,67

nº do cheque: 430772

Data de emissão: 16/10/98

Valor em R$: 2.117.130,20

nº do cheque: 431741

Data de emissão: 20/10/98

Valor em R$: 2.217.456,20

IV - Os valores referentes ao cheque nº 572313 foram devidamente quitados pela "VASP S.A." em 05/01/99, enquanto as dívidas a que se referiam os cheques nº 430772 e nº 431741 foram objeto de novação, nos termos do acordo firmado entre credora e devedora, em 13 de agosto de 1999. (fls. 132/135)

V - Em cumprimento ao referido acordo, por meio de dois depósitos, efetuados em 26/08/99 e 03/09/99, a "VASP S.A." liquidou o débito referente ao cheque nº 430772 e, em 03/11/99, pagou à INFRAERO metade do valor do cheque nº 431741, deixando sem pagamento, portanto, o valor de R$ 1.108.728,10 (fls. 128).

VI - Para quitação do restante da dívida, no valor de R$ 1.108.728,10, em 06/09/99 CESAR ANTONIO CANHEDO AZEVEDO e HAMILTON DO CARMO PEREIRA emitiram, em nome da "VASP" o cheque nº 754558, do Banco Rural S.A., no valor acima mencionado, o qual, apresentado para pagamento em 18/11/99, foi devolvido por insuficiência de fundo e, reapresentado em 23/12/99, foi devolvido por contra ordem do emitente (fls. 128 e 140).

VII - Em 07/01/2000 a VASP promoveu, por sua conta, o depósito de R$ 1.108.728,10, através dos cheques 393188, no valor de R$ 369.000,00; 393189, no valor de R$ 369.000,00 e 393190, no valor de R$ 370.728,10, todos do Banco Rural, os quais também foram devolvidos pela compensação bancária no dia 10/01/2000 por insuficiência de fundos e, reapresentados em 13/01/2000, foram novamente devolvidos por terem sido sustados por contra-ordem do emitente, permanecendo, portanto, em aberto, o débito de R$ 1.108.728,10, relativo à metade do valor do cheque 431741, emitido em 20/10/98. Referidos cheques foram subscritos pelos denunciados CÉSAR ANTONIO E HAMILTON.

VIII - Por fim, consta do procedimento anexo que VASP, emitiu, em 06/01/2000 o cheque 393187, do Banco rural, no valor de R$ 800.000,00, subscrito por CESAR e HAMILTON, o qual foi devolvido pela compensação bancária no dia 10/01/2000 por insuficiência de fundos, e, reapresentado em 13/01/2000, foi sustado por contra-ordem dos emitentes (procedimento anexo - fls. 06 e 12)" (fls. 41/43).

A denúncia capitula a imputação como estelionato qualificado (art. 171, "caput" e § 3º, do CP - cf. fls. 44).

Sem razão, todavia. A narrativa dos fatos evidencia a existência de débitos da empresa dos pacientes com a INFRAERO. Estas dívidas foram quitadas por pagamentos sucessivos, mediante a apresentação de cheques.

Algumas cártulas não foram honradas por insuficiência de provisão de fundos, em poder do banco sacado. Outros títulos cambiais foram emitidos para a quitação de dívidas, até que restou a pendência relativa a R$ 1.108.728,10.

Cheques foram emitidos para o pagamento. Ocorre que este foi frustrado ora pela insuficiente provisão de fundos em poder do banco sacado, ora por contra-ordem do emitente.

Veio, então, a denúncia. O caso, é evidente, configura, em tese, o estelionato relacionado à fraude no pagamento por meio de cheque (art. 171, § 2º, inc. VI, do CP). Trata-se de conduta sujeita a tipo penal específico.

A denúncia foi recebida em 24 de abril de 2001 (fls. 151). O pagamento do débito ocorreu em 07 de abril de 2000 (fls. 58).

A Súmula 554, do Supremo Tribunal Federal, enuncia: "O pagamento de cheque emitido sem provisão de fundos, após o recebimento da denúncia, não obsta ao prosseguimento da ação penal."

Ou seja, no caso concreto, o débito foi integralmente quitado antes do recebimento da inicial acusatória.

Não há, portanto, justa causa para a ação penal.

Por este fundamento, concedo a ordem para determinar o trancamento da ação penal.

É o voto.

Fábio Prieto de Souza

Desembargador Federal Relator

Proc. : 2001.03.00.024347-6 Hc 11654

Orig.: 199961810043771/Sp

Impte.: Carlos Ely Eluf

Impte,: Flavia Marino Franca

Pacte.: Wagner Canhedo Azevedo

Pacte.: Cesar Antonio Canhedo de Azevedo

Pacte.: Hamilton do Carmo Pereira

Adv.: Carlos Ely Eluf

Impdo.: Juizo Federal da 6ª Vara Criminal Sao Paulo SP

Relator: Des.Fed. Fabio Prieto de Souza / Quinta Turma

Ementa

Penal e Processual Penal - "Habeas Corpus" - Trancamento de Ação Penal - Estelionato: Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - Quitação do Débito antes do Recebimento da Denúncia - Ausência de Justa Causa Para a Ação Penal.

1. A quitação do débito decorrente de fraude na emissão de cheque, sem a suficiente provisão de fundos, antes do recebimento da denúncia, veta a instauração de ação penal.

2. Ausência de justa causa para a ação penal.

3. Ordem concedida, para determinar o trancamento da ação penal.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as acima indicadas, ACORDAM os Desembargadores Federais da Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da Terceira Região, à unanimidade, em conceder a ordem, para determinar o trancamento da ação penal, nos termos do relatório e voto do Sr. Desembargador Federal Relator que fazem parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 03 de dezembro de 2002. (data do julgamento).

Fábio Prieto de Souza

Desembargador Federal Relator

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 16h28

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