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Decisão mantida

Telefonista consegue garantir vínculo de emprego com Bacen

Uma telefonista que prestou serviço ao Banco Central (Bacen) por quase duas décadas - por meio de empresas prestadoras de serviço - teve o vínculo de emprego reconhecido devido a subordinação direta a empregados da instituição. A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso do Bacen, ou seja, prevaleceu a decisão de segunda instância, favorável à trabalhadora.

O Tribunal Regional do Trabalho do Paraná (9ª Região) confirmou sentença de condenação por julgar inegável ter existido pessoalidade e subordinação jurídica nos serviços prestados pela trabalhadora no período de quase duas décadas. Também julgou nula a triangulação entre o Bacen, a trabalhadora e as prestadoras de serviço. Ela trabalhou para o Bacen ininterruptamente de 1975 a 1992, como empregada de cinco locadoras de mão-de-obra.

A decisão do TRT-PR fundamentou-se na jurisprudência do TST expressa no Enunciado 331, III: não há vínculo de emprego com o tomador de serviço especializados ligados à atividade-meio "desde que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta".

O Banco Central insistiu na inexistência desse vínculo por se tratar de empregada de empresas prestadoras de serviços, que trabalhava como telefonista, atividade-meio do banco, cargo inexistente nos quadros da instituição. Também alegou que a trabalhadora não é concursada.

Ao enumerar os vários impedimentos processuais para o não-conhecimento do recurso do Bacen, o relator, o juiz convocado Horácio de Senna Pires, afirmou que os fatos examinados pela segunda instância são insuscetíveis de reexame na atual fase processual (Enunciado 126/TST) e que não foram identificadas as supostas violações legais e constitucionais na decisão do TRT-PR, apontadas pelo Bacen.

Em relação à alegação de que a trabalhadora não se submeteu a concurso público, como determina a Constituição (artigo 37,II), o relator destacou o parecer da Procuradoria-Geral do Trabalho: "Restou evidenciado que a contratação deu-se em período bem anterior à vigência da Carta Constitucional de 1988, cabendo lembrar que a Constituição de 1967 não exigia concurso público para empregos públicos, mas tão somente para cargos públicos. O parecer conclui que a relação estabelecida entre a telefonista e o Bacen foi de emprego.

RR 434821/1998

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 13h33

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