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Palavra final

Isenção da Cofins para exportações vale na Zona Franca de Manaus

A Segunda Turma do Superior Tribunal decidiu que a isenção da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) também é válida para as operações relativas à Zona Franca de Manaus. A decisão favorece a Frigobras Companhia Brasileira de Frigoríficos.

A empresa tem como atividade principal o abate de animais, preparação de carnes e subprodutos. As mercadorias são vendidas para o exterior e mercado interno, incluindo a Zona Franca de Manaus e Amazônia Ocidental.

Em relação ao resultado das vendas no Brasil, a empresa contribui com a Cofins, instituída pela Lei Complementar 70/91. Na ação movida contra a Fazenda Nacional, a Frigobras pediu a isenção quanto às operações realizadas com a Zona Franca de Manaus.

O Tribunal Regional Federal 4ª Região, com sede em Porto Alegre, entendeu que as vendas para as empresas estabelecidas na Zona Franca foram excluídas da isenção da Cofins pela Lei Complementar 70/91, regulamentada pelo Decreto 1.030/93. A Frigobras recorreu ao STJ para reverter a decisão.

Segundo a defesa da empresa, a lei e o decreto que instituíram a Cofins explicitaram a isenção do imposto apenas para a venda de mercadorias ou serviços destinados ao exterior. No entanto, a Frigobras alega que havendo incentivo fiscal para exportações destinadas ao exterior, tais incentivos alcançariam as exportações para a Zona Franca, conforme previsão legal do Decreto-Lei 288/67, recepcionado pela Constituição Federal, nos termos do ADCT/88.

Outro argumento usado pela empresa é de que até outubro de 2.013, as operações para a Zona Franca de Manaus deverão ter o regime protetivo anterior - não incidência nas saídas -. Além disso, por força de legislação superveniente, as operações deverão estar sujeitas às demais disposições aplicáveis às exportações.

Para a Fazenda, que pretendia manter a decisão do TRF, a Cofins incide sobre as operações mercantis destinadas à Zona Franca de Manaus. Portanto, segundo argumento da Fazenda, a Zona Francaa não poderia ser confundida com território estrangeiro, como trata o Decreto 1.030/93.

Ao analisar o processo, o relator no STJ, ministro Paulo Medina, esclareceu que qualquer benefício fiscal instituído para incentivar a exportação de produtos nacionais será automaticamente aplicado às mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus. Para o relator, "a jurisprudência e a doutrina se assentaram no sentido de que o objetivo do artigo 4º, do Decreto-Lei 288/67, foi o de atribuir às operações com a Zona Franca de Manaus as mesmas regras jurídicas relativas aos tributos que atingem as exportações".

Além da inexistência de qualquer restrição, o ministro Paulo Medina destacou também a intenção do legislador. "Se a intenção não era a de estender todos os benefícios fiscais atribuídos aos produtos estrangeiros, a característica de área de livre comércio se tornaria inócua".

Resp: 144.785

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 15h32

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