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Acordo desfeito

STJ anula contrato de R$ 15 milhões entre TJ do CE e Embratel

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça anulou um contrato de quase R$ 15 milhões firmado entre o Tribunal de Justiça do Ceará e a Embratel, para a prestação de serviços de interconexão de rede. Os ministros aceitaram um recurso em mandado de segurança interposto pela Telemar contra decisão do TJ-CE, que havia decidido manter o contrato.

No entendimento dos ministros, o TJ cearense deveria ter feito uma licitação para contratar a empresa que prestaria o serviço. O Tribunal de Justiça não apresentou um estudo técnico para alegar a inexigibilidade de licitação e terá de anular o ato administrativo por meio do qual contratou a Embratel. Além disso, deverá fazer a licitação para selecionar a proposta mais vantajosa à administração pública.

A Telemar pediu a anulação do contrato sob a alegação de que a contratação da Embratel contraria a Lei 8.666/93 (Licitação e Contratos). Segundo a recorrente, o contrato exige licitação porque os serviços contratados não são singulares. O relator do processo, ministro Paulo Medina, concordou com os argumentos da Telemar e reconheceu a nulidade do contrato.

A Embratel foi contratada, sem licitação, por notória especialização, segundo o que prevê o artigo 25 da Lei de Licitação e Contratos. No entanto, a Telemar se diz igualmente apta a prestar os serviços. O ministro Paulo Medina disse que a realização de licitação é uma regra geral. Apenas em casos de exceções previstas em lei é possível dispensá-la.

Segundo o ministro, no caso em questão verifica-se que não houve o regular processo administrativo para a configuração dessa hipótese. Para o ministro, tal irregularidade seria suficiente, por si só, para determinar a nulidade da contratação efetuada. "No entanto, do exame do conjunto probatório resulta, ainda, inquestionável o fato dos serviços contratados poderem ser prestados por outras empresas", disse o ministro.

RMS 15.251/CE

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 21h05

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