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Curriculum vs. Catho

Catho: roubo, violação de contrato, infração concorrencial? Aonde?

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Primeiramente quero deixar bem claro que a opinião pessoal aqui expressada se baseia apenas em informações colhidas na imprensa, especializada em TI ou não, sendo o caso utilizado exclusivamente como referência genérica para a abordagem de um problema que as empresas que mantém bases de dados de pessoas, em larga escala, para comercialização, vivenciam no seu dia a dia.

Em resumo, a Curriculum alega que a Catho, valendo-se do nome de uma sua prestadora de serviços, firmou contrato que lhe permitiria acesso ao banco de dados de curricículos que a primeira mantém para seleção de candidatos que se oferecem no mercado de tratabalho, utilizando-se de forma indevida dessas informações para fazer promoção de seus serviços de colocação profissional e eventos de capacitação.

Na Curriculum o interessado em oferecer seu trabalho ao mercado não paga por isso, sendo cobrada uma determinada quantia da empresa que deseja fazer seleção de profissionais em sua base de dados.

Na Catho o interessado em procurar uma vaga paga pessoalmente para manter suas informações na base de currículos, enquanto as empresas oferecem vagas e selecionam sem custos os profissionais cadastrados nessa base.

São duas estratégias de negócio aplicadas num mesmo mercado concorrencial e que na prática diferem muito pouco; pela lógica simplista a tendência é que na primeira a base de currículos tenha mais candidatos e que na segunda a base de empresas tenha mais vagas.

Num mercado de trabalho extremamente recessivo é de se esperar que as empresas procurem um maior número de candidatos para fazer uma escolha mais adequada ao perfil da vaga que oferecem, enquanto os candidatos visam apresentar seu perfil profissional ao maior número de empresas possível.

Diz a Curriculum que desconfiou dos interesses da Catho quando esta, dissimulada por meio da sua fornecedora que firmou o contrato de acesso à base, capturou para "seleção", 100.000 currículos em uma semana, enquanto uma empresa de grande porte gasta em média 45 dias para avaliar até 14.000 currículos.

Diz a Catho que pagou pelo acesso a esses dados, nos termos do contrato, e que a Curriculum não é proprietária de direitos autorais sobre as informações de natureza pessoal dos candidatos que se cadastraram na base, não havendo qualquer proteção jurídica desses ativos.

Embora o caso tramite na Justiça cível paulista desde abril, somente veio a público agora em virtude de laudo pericial que, segundo a imprensa, conclui que houve "uma série de irregularidades" no procedimento da Catho. Esta, por sua vez, apresenta parecer de renomado jurista que conclui pela absoluta legalidade de suas ações no caso.

Como nem o laudo pericial e nem o parecer podem ser confundidos com sentença irrecorrível transitada em julgado, certamente ainda vai rolar muita água por debaixo da ponte até que se chegue a uma conclusão definitiva.

Mesmo que, como dissemos ao início, este seja um problema que atormenta o cotidiano das empresas que mantém bases de dados pessoais em larga escala, raras são as oportunidades para debatê-lo em cima de um caso concreto, pois as detentoras dessas informações relutam em trazer à luz do dia esses acontecimentos que vêm a revelar, antes de tudo, a facilidade com que se pode utilizar informações de caráter pessoal, quebrando relações de confiança que têm por fundamento obrigação tácita ou explícita de manutenção de níveis mínimos de privacidade com relação a esses dados.

Entendo, particularmente, que falar em roubo ou furto de informações, nesse caso, é uma heresia jurídica, pois os fatos, como se conhece pela divulgação na imprensa, estão longe de caracterizarem qualquer desses tipos penais e nem se trata dos crimes próprios dos artigos 313-A e 313-B do Código Penal, que se referem apenas à proteção das bases de dados da Administração Pública.

Não acredito também que o contrato de acesso à base de dados contivesse qualquer cláusula limitativa do quociente obtido pela divisão entre o número de currículos acessados e o intervalo de tempo em que esses acessos foram realizados, com cláusula do tipo: admite-se até 500 acessos por dia. Nosso sistema jurídico contratual (civil law) tende a deixar esses detalhes a cargo das disposições genéricas da Lei, enquanto o sistema norte-americano, dentre outros países (common law), já se detém a especificar essas minúcias no próprio instrumento de contrato.

Para se falar de infração concorrencial seria necessário adentrar na análise do mercado relevante, o que em termos de Brasil, tratando-se de uso da Internet como meio para criação de banco de dados, certamente ainda é insignificante no universo de vagas e candidatos existentes. Nossa exclusão digital, infelizmente, ainda é muito grande.

Sobra espaço apenas para se analisar o caso sob o aspecto da eventual existência de uma restrição contratual no sentido de que esses dados pudessem ser utilizados pelo contratante exclusivamente para fins de seleção e recrutamento de pessoal a ser empregado pelo próprio contratante ou terceiro a seu mando, como alega a Curriculum, aonde poderia, em tese, ter ocorrido alguma infração.

O objeto do contrato que a Curriculum faz com as empresas interessadas em acessar seus cadastros de profissionais diz textualmente (em 04.12.2002): "O objeto deste contrato consiste na disponibilização de serviços, pela CURRICULUM, ao usuário, para auxiliá-lo no recrutamento dos profissionais que venham a ser necessários em seus quadros ou em quadros de terceiros que o tenham contratado para este fim.".

Por outro lado, também no contrato que a Curriculum faz com essas empresas e com os interessados em disponibilizar suas informações através do site, está expresso que: "O USUÁRIO AUTORIZA EXPRESSAMENTE A CURRICULUM OU ALGUÉM POR ELA INDICADO A REVELAR A PARCEIROS COMERCIAIS AS INFORMAÇÕES DE REGISTRO E DE UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA FINS COMERCIAIS, INCLUSIVE DE MARKETING.".

Entendo, particularmente e no limite das informações disponibilizadas ao público em geral, que valendo-se de um terceiro que se habilitasse como parceiro comercial da Curriculum, mesmo que dissimuladamente como alega essa empresa, a CATHO não estaria cometendo infração contratual ao se utilizar dos dados pessoais obtidos para "fins comerciais, inclusive de marketing".

Dessa forma, não consigo encontrar qualquer ilegalidade no caso; quanto à postura ética entre competidores de um mesmo mercado, entretanto, a análise passa por outros fundamentos.

Assim, não se assuste se você fizer cadastro para procurar um emprego, informando que tem como hobby a cinofilia, e passe a receber, daí a alguns dias, publicidade de Pet Shops. Vai depender só das parcerias comerciais que o mantenedor desses dados resolver estabelecer.

O limite de sua privacidade é você quem define, por isso, leia com cautela as cláusulas contratuais antes de apertar o botão "concordo".

Reinaldo de Almeida Fernandes é advogado e analista de sistemas em SC e vice-presidente da Comissão de Telemática da OAB/SC.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 11h52

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