Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Sem escolha

STF: Firmas de profissionais liberais não podem optar pelo Simples.

As firmas de profissionais liberais não podem optar Simples para o recolhimento de impostos. A decisão é do Supremo Tribunal Federal que, por maioria de votos, nesta quinta-feira (5/12), reconheceu a constitucionalidade do artigo 9º, inciso XIII, da Lei 9.317/96 ao analisar o pedido de Inconstitucionalidade da Confederação Nacional dos Profissionais Liberais.

A lei regulamentou o artigo 179 da Constituição, que prevê incentivos fiscais para as microempresas. De acordo com a norma, esses incentivos são destinados às empresas com renda bruta inferior a R$ 120 mil anuais, mas a lei faz uma ressalva.

A Lei 9.317/96 impede que pessoa jurídica prestadora de serviços profissionais cujo exercício dependa de habilitação legalmente exigida - advogado, corretor, ator, médico, engenheiro, analista de sistema - não poderá optar pelo Simples profissional.

Para o ministro Maurício Corrêa, relator da ação, a norma não ofende o princípio constitucional da isonomia tributária (artigo 150, inciso II). Segundo ele, o objetivo da lei ao dar incentivos às microempresas, que são responsáveis pela criação de empregos, é protegê-las no mercado das grandes empresas.

Ele disse que as firmas de profissionais liberais não são equiparáveis às microempresas e nem são atingidas por abuso econômico de grandes empresas. O ministro argumentou que conceder o benefício fiscal do Simples aos profissionais liberais seria dar-lhes um privilégio não previsto pela Constituição.

O ministro Carlos Velloso discordou. Ele argumentou que a restrição imposta pelo dispositivo é uma discriminação em razão da ocupação profissional, já que a norma geral diz que qualquer pessoa jurídica com renda inferior a R$ 120 mil anuais poderia optar pelo Simples. Ele disse que há violação do artigo 150, inciso II, da Constituição que proíbe o tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.

Mas, prevaleceu o voto do relator, pela improcedência da ação. Ficaram vencidos os ministros Carlos Velloso, Sepúlveda Pertence e Marco Aurélio.

ADI 1643

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 20h36

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 13/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.