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Polêmica instaurada

Presidente do Supremo critica projeto de Lei da Mordaça

O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Marco Aurélio, criticou o projeto de lei que proíbe a divulgação de informações por autoridades judiciárias à imprensa, a chamada Lei da Mordaça.

O projeto, apresentado em 1999, foi aprovado na quarta-feira (4/12) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado. Agora ele deve ser encaminhado ao Plenário do Senado para ser votado em regime de urgência.

"Todos somos servidores públicos. Cabe a cada um ser responsável pelos próprios atos", afirmou Marco Aurélio. Para ele, somente em caso de desvio de conduta, o órgão competente deve atuar para inibir a espontaneidade e proibir que se fale sobre determinado assunto. "Imagina-se que quem está nesse cargo saiba o que deve ou não fazer", disse o presidente do STF.

Segundo Marco Aurélio, a admissão da proposta pelo Legislativo beira a agressividade. "Esse procedimento lembra uma época da qual nós não temos a menor saudade", afirmou. "Temos agora esse problema, a chamada Lei da Mordaça, como se vivêssemos a claudicar antecipadamente, a extravasar o razoável", disse o ministro.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 19h40

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