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Cobrança suspensa

Juiz barra cobrança de taxa para funcionamento de hotéis no ES

O juiz da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual de Vitória (ES), Eraldo Gomes de Azeredo, concedeu mandado de segurança para a Associação de Hotéis e Turismo de Guarapari (ES). Com isso, os hotéis associados à entidade, cerca de 80 estabelecimentos, deixam de fazer o pagamento da taxa anual como condição para renovar ou obter alvará de licença e funcionamento. Ainda cabe recurso.

Os hoteleiros afirmaram que o Estado incumbiu a Polícia Civil de cobrar e arrecadar a taxa e isso estava causando transtornos e constrangimentos.

Segundo os advogados Phelipe de Monclayr Polete Calazans Salim. e Cézar Grubel Cordeiro que entraram com mandado de segurança coletivo em nome da associação, os hoteleiros reclamavam principalmente das ameaças dos policiais que ameaçavam fechar os hotéis caso a taxa não fosse paga.

O juiz afirmou ser ilegal vincular o pagamento de taxa anual à expedição de alvará de funcionamento. “O Estado do Espírito Santo tem meios legais para proceder a cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa e não precisa lançar mãos de meios coercitivos”.

Processo: 021.020.347.098

Leia a decisão:

DECISÃO

Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por ASSOCIAÇÃO DE HOTÉIS E TURISMO DE GUARAPARI – AHTG, qaulificado na inicial, contra ato praticado pelo SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA (SENHOR DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL, DR. ...), com pedido de liminar.

Instruiu a inicial com um caderno de documentos e o contrafé.

DECIDO

Sustenta a Impetrante que vem sendo compelida, de forma ilegal e arbitrária, a efetuar pagamento de taxa anual exigida pelo Impetrado como condição indispensável à obtenção e renovação de alvará de licença e funcionamento.

O Estado do Espírito Santo tem meios legais para proceder a cobrança de taxas, tributos e da dívida ativa e não precisa lançar mãos de meios coercitivos. É ilegal vincular o pagamento de taxa anual à expedição de alvará de funcionamento.

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e os requisitos inseridos no artigo 7º, inciso II, da Lei nº 1533/51, autorizativos da concessão da liminar requerida.

Há plausibilidade do pedido e probabilidade de dano de difícil reparação, porque os atos estatais não podem fugir ao princípio da legalidade.

Diante do exposto, concedo a liminar pleiteada, para o efeito de determinar ao SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DE PROTEÇÃO AO TURISTA (Senhor Delegado de Polícia Civil, Dr. ......................) que se abstenha imediatamente de exigir dos associados da Impetrante o pagamento de taxa anual, como condição para obtenção ou renovação de alvará de licença e funcionamento.

Notifique-se a autoridade coatora do conteúdo desta decisão e da petição inicial, entregando-lhe a segunda via apresentada pelo requerente, com as cópias dos documentos, a fim de que, no prazo de dez dias, preste as informações que achar necessárias e que suspenda o ato que deu motivo ao pedido, na forma do artigo 7º, incisos I e II, da Lei nº 1.533/51.

Cumpra-se

Diligencie-se

Vitória, 7 de novembro de 2002

ERALDO GOMES DE AZEREDO

Juiz de Direito

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 23h25

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