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Senado aprova MP que regulamenta capital estrangeiro na mídia

O Senado aprovou a Medida Provisória nº 70, que abre à participação do capital estrangeiro, ou de estrangeiros naturalizados brasileiros há menos de 10 anos, até 30% do capital social de empresas jornalísticas e de emissoras de rádio ou televisão. Essa participação se dará apenas de forma indireta, por intermédio de pessoa jurídica constituída sob as leis brasileiras e que tenha sede no Brasil. A MP regulamenta a emenda constitucional aprovada no dia 28 de maio último e que abriu o capital das empresas de comunicação ao capital estrangeiro, no limite de 30% do capital social.

A medida provisória, aprovada como projeto de conversão, já que foi modificada pela Câmara dos Deputados, estabelece também que as alterações no controle societário das empresas de rádio e TV deverão ser comunicadas ao Congresso Nacional. As empresas deverão apresentar, até o último dia útil de cada ano, aos órgãos de registro comercial ou de registro civil de pessoas jurídicas, a declaração completa do capital social e as modificações ocorridas ao longo do ano.

Outra cautela inserida na Medida Provisória refere-se ao conteúdo da programação. Fica proibido qualquer ato ou contrato que confira aos sócios estrangeiros ou brasileiros naturalizados há menos de dez anos a responsabilidade editorial, a seleção e direção da programação veiculada, além da gestão dessas atividades nas empresas.

Fonte: Agência Senado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 9h15

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