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Sob suspeita

Justiça torna indisponíveis bens de servidores do extinto DNER

A juíza da 20ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, Cissa de Almeida Biasol, tornou indisponíveis os bens de José Maria Dias e Sérgio Cavalcante de Albuquerque, ambos servidores do extinto Departamento Nacional de Estradas e Rodagem. Eles foram expulsos do DNER depois de cometerem irregularidades contra a administração pública.

Eles entraram com ação na Justiça do Trabalho. Por meio de um acordo administrativo a ação foi extinta. Os servidores foram reintegrados aos cargos e receberam indenização de R$ 990 mil, calculado sobre o período em que ficaram afastados.

A juíza acolheu os argumentos da Advocacia-Geral da União de que ocorreram várias irregularidades no acordo. Entre elas, a de que a indenização foi paga através de depósito na conta corrente dos advogados e não por precatório, como determina o artigo 100 da Constituição Federal.

Outro erro constatado no acordo, segundo os advogados públicos, é que conforme a Lei 9.469/97, as ações com esse valor só podem ter o pagamento autorizado pelo ministro do Estado ou pelo titular da Secretaria da Presidência da República, em cuja área de competência estiver o assunto. Outra possibilidade é que a autorização seja concedida pela autoridade máxima da autarquia, da fundação ou da empresa pública.

Neste caso, a autorização partiu da Divisão de Contencioso e Desapropriação.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 18h06

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