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Empresa punida

Empresa que não recolheu FGTS deve pagar indenização

A Sociedade Educacional Fênix Ltda. deve pagar a Carla Cioni o valor relativo ao FGTS de todo o período trabalhado, além de indenização correspondente ao seguro-desemprego - não recebido pela falta de recolhimento do Fundo - com juros e correção monetária. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, em Brasília.

O juiz Alberto Bresciani, relator do processo, observou que a empresa admitiu não recolher os valores do FGTS da empregada, impossibilitando-a de receber o seguro-desemprego.

A Resolução Codefat nº 252/00 exige que o benefício seja usufruído somente após a entrega do documento utilizado para levantamento dos depósitos do FGTS ou extrato comprobatório.

Segundo o juiz, cabe à empresa assumir os prejuízos causados à empregada decorrentes da sua própria omissão. Ainda cabe recurso ao caso.

3ª Turma - RO 3408/02

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 14h27

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