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Direitos Humanos

Federalização de crimes de Direitos Humanos pode gerar entraves

Surge, na Reforma do Judiciário, a possibilidade de federalização dos crimes relativos a direitos humanos. Cuida-se de conceito de amplo e indefinido alcance a ponto de abarcar qualquer causa que envolva delito contra a pessoa, até mesmo um simples atropelamento, num subjetivismo sem precedentes.

E pior é constatar que, conforme o relatório parlamentar, a causa que trata do tema pode ser deslocada para a Justiça Federal mesmo depois de iniciada na Justiça Estadual.

Trata-se, por certo, de preceito contrário aos princípios democráticos, constitucionais (art. 5º, XXXVII) e jurídicos elementares. É básico que se estabeleça previamente o juízo ou tribunal competente para determinada infração penal.

Como propõe o projeto, impossível saber qual esse foro, até porque pode mudar radicalmente, dependendo, única e exclusivamente, do que, subjetivamente, vier a entender o procurador geral da República. Mas, o Direito, máxime o penal, exige normas precisas e objetivas, jamais a imprecisão e o arbítrio que aí se vislumbam.

Ademais, não se vê, "data venia", no que a Justiça Federal (sabidamente saturada, pese o esforço de seus doutos juízes) se mostrará, em crimes que tais mais eficiente que a Estadual, principalmente, se considerar que a Justiça Estadual precedeu em muito a Federal, chegando, inclusive, a fornecer o molde estrutural e/ou funcional.

Não há dúvida de que a providência decorre de pressão internacional que não se pode admitir. Cabe à Nação, obviamente, eleger o que melhor atende a suas necessidades, inclusive porque, no campo penal, as instituições de direitos humanos, em regra, têm sido radicais ao defender interesses de quem não faz jus, em detrimento da população ordeira, ainda que seja de alta relevância o trabalho desses órgãos.

De sopesar-se, outrossim, que o deslocamento previsto implica indisfarçável intervenção no Estado Federado, fato que somente deve ter lugar em casos restritos, como previsto nos art. 34 da Lei Maior, observadas as exigências do art. 36, pena de ofensa ao sistema federativo que, em hipótese alguma, pode ser convelido por emenda, ainda que parcialmente, como na espécie (art. 60, parágrafo 4º, I, da CF).

Ademais, como corolário do uso exposto, a inovação tratada faz do art. 18, "caput", do Diploma Supremo, letra morta, já que fica arredada autonomia do Estado.

E não se vê razão para a reforma em foco, ainda que se pretenda apresentar justificativa na esfera internacional. A solução para eventual afronta, por Autonomia, aos princípios que norteiam os direitos humanos, está no art. 34, VII, "b", que permite intervenção federal em caso tal, bem delineado ali o procedimento respectivo. Há, também, o controle por via de recursos especial e extraordinário.

Nesse contexto, conclui-se que a modificação cuidada só trará maiores entraves internos, em prejuízo do jurisdicionado e da sociedade. Isso possibilitaria, inclusive, a invalidação de decisões advindas em função do deslocamento declinado, por inobservância a dispositivos constitucionais de ordem pétrea (devido processo legal, sistema federativo, isonomia etc.). Por isso que o parágrafo 5º, do art. 109, previsto na PEC 29/2000, além do inciso VA, deve ser afastado.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 10h02

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