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Compra autorizada

Companhias de táxi aéreo podem importar helicópteros usados

As companhias de táxi aéreo podem importar aeronaves usadas para prestar seus serviços. O entendimento é da 4ª turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. A Justiça concedeu mandado de segurança para a Skynave Táxi Aéreo Ltda.

A Comissão Técnica de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica (Cotac) havia impedido administrativamente que a Skynave importasse da Argentina um helicóptero usado da marca Robinson. A justificativa para a proibição foi que uma outra empresa, de São Paulo, teria o direito exclusivo de comercializar os helicópteros fabricados pela Robinson nos EUA. Inconformada, a empresa entrou com uma ação na primeira instância contra a Cotac.

O Juízo de primeiro grau determinou que a Cotac permitisse a importação do helicóptero. O juízo ressalvou que a Fazenda Nacional poderia cobrar os tributos devidos.

De acordo com os autos, a Skynave presta serviços de táxi aéreo em todo o território nacional. A companhia afirma que teria adquirido, em agosto de 1997, da empresa argentina La Macarena S/A, em Buenos Aires, um helicóptero da marca Robinson, modelo R-44, Astro, fabricado em 1995 pelo qual ela teria pago US$ 225 mil. Na mesma época, a Skynave pediu autorização ao Cotac, para importar e utilizar a aeronave no Brasil.

O Decreto Lei nº 37, de novembro de 1966, determina que a importação de aeronaves usadas para empresas, que explorem serviços de táxis-aéreos, seja previamente autorizada pela Cotac. O órgão negou o pedido sustentando que a empresa Lumber do Brasil - Indústria e Comércio Ltda. seria proprietária das marcas Robinson Helicopter Company, Robinson R-22 e Robinson R-44, com exclusividade do direito de seu uso e comercialização.

A Cotac defendeu que, conforme o artigo 129 da Lei nº 9.279, de 1996 (Lei da Propriedade Industrial - LPI), a propriedade da marca seria adquirida pelo registro validamente expedido. A Lumber registrou a propriedade das marcas junto ao INPI e, portanto, teria assegurado o uso exclusivo da marca em todo o território nacional.

A Skynave defendeu que a Lumber, nos termos da LPI, teria direito exclusivo apenas de comercializar helicópteros novos da Robinson, o que não poderia impedir transações comerciais, entre particulares, de aeronaves usadas, como a que foi efetuada entre a Skynave e a empresa argentina. Esta limitação, para a Skynave, feriria o direito de propriedade estabelecido no artigo 5º da Constituição Federal.

A empresa alegou ainda que a proibição imposta pela Cotac seria descabida. Segundo argumento da empresa, todas as vezes que um particular pretendesse vender um veículo, inclusive um automóvel ou qualquer outro equipamento de sua propriedade, teria que pedir permissão para o representante ou concessionária autorizada.

O relator do processo na 4ª Turma, juiz federal Rogério Vieira de Carvalho, disse que o titular do uso da marca não pode impedir a importação de equipamento usado para fim de uso próprio da pessoa ou da empresa que adquiriu o veículo. "Neste caso não ocorre a violação do direito protegido pelo registro na propriedade industrial, mas mero ato de disposição do proprietário da coisa ou produto, garantido pelo artigo 5º, inciso LVI da CF".

Processo 1997.51.01.101.280-5

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 15h33

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