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Foro privilegiado

AMB repudia foro privilegiado para ocupantes de cargos públicos

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou, nesta quinta-feira (5/12), uma nota pública em que manifesta sua posição contrária ao foro privilegiado para os ocupantes e ex-ocupantes de cargos públicos. O assunto tem sido tratado pelo Congresso Nacional em projetos de lei e propostas de emenda à constituição.

Para a entidade, o foro privilegiado é um retrocesso institucional. A AMB entende que a medida elimina um "importante instrumento de controle judicial da administração pública à disposição da cidadania".

Leia a nota da AMB:

NOTA PÚBLICA

A Associação dos Magistrados Brasileiros - AMB, atendendo deliberação de seu Conselho Geral de Representantes, vem a público externar sua posição contrária a qualquer proposta de alteração legislativa que implique concentração de poder, afastando o princípio do juiz natural, inibindo a manifestação plural de seus membros ou restringindo, em suma, a atuação jurisdicional da magistratura de primeiro grau.

Aliás, assim decidiu, recentemente, a Comissão de Constituição e Justiça do Senado, apreciando emenda de plenário na votação da Reforma do Judiciário, ao rejeitar proposta que estendia a competência especial por prerrogativa de função também às hipóteses de improbidade administrativa ou ações judiciais relativas a atos compreendidos nas atribuições administrativas do agente ainda que iniciadas após a cessação do exercício da função pública.

A ampliação do foro privilegiado representaria significativo retrocesso institucional, eliminando, na prática, importante instrumento de controle judicial da administração pública à disposição da cidadania.

Cláudio Baldino Maciel

Presidente da AMB

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 18h05

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