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Lei da Mordaça

Juízes federais criticam avanço da Lei da Mordaça no Senado

A retomada da chamada Lei da Mordaça pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado embute nova tentativa do governo de aprovar, antes do final dessa gestão, o foro privilegiado para autoridades e ex-ocupantes de cargos públicos. A avaliação é do presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), juiz Paulo Sérgio Domingues.

Ele afirmou que o projeto de lei, caso aprovado, introduzirá três pontos perigosos para a garantia de transparência da atuação da Justiça e do Ministério Público. Os pontos citados por Domingues são: a instituição de foro privilegiado para o julgamento de todas as ações de improbidade administrativa envolvendo agentes e ex-agentes públicos; a proibição da divulgação de praticamente todo tipo de informações sobre investigações e processos em curso envolvendo agentes públicos e a instituição de recurso contra a instauração de inquérito civil para a propositura de ação civil pública.

No caso do foro privilegiado, Domingues disse ser "sintomático que essa lei, que tramita há anos no Congresso, seja retomada justo neste momento em que o foro privilegiado para ex-autoridades esteja em discussão em várias frentes". O assunto também é discutido em forma de destaques à Emenda da Reforma do Judiciário no Senado, em projeto específico do deputado Bonifácio Andrada na Câmara dos Deputados e no próprio STF, que está julgando reclamações de ex-ministros de Estado para invalidar condenações de juízes da primeira instância por improbidade administrativa.

Quanto ao impedimento da divulgação de informações processuais, Domingues considera a medida inútil, pois tanto os juízes quanto os membros do Ministério Público já são regidos por leis que coíbem e punem vazamentos indevidos. "A diferença é que a legislação atual visa coibir os abusos nessa divulgação, mas a Lei da Mordaça, se passar como está, implicará em que praticamente todo processo ficará sob segredo de justiça, o vai soterrar o princípio da publicidade", afirmou o presidente da Ajufe. "Não se pode, sob o pretexto de preservar a intimidade dos acusados, liquidar o direito da sociedade ao acesso à informação sobre a coisa pública".

Domingues afirmou também que há um efeito nocivo da Lei da Mordaça sobre a ação civil pública (parágrafo 8º). Segundo ele, se aprovada, ela vai permitir recurso do investigado, e com efeito suspensivo, toda vez que um procurador tentar instaurar um inquérito civil para investigar atentados ao patrimônio público ou outros interesses difusos.

Esse recurso será julgado pelo Conselho Superior do Ministério Público. "Seria como se os delegados de polícia, toda vez que precisassem instaurar um inquérito para investigar simples furtos, tivessem que pedir autorização ao Secretário de Segurança Pública. É o fim da autonomia do Ministério Público", disse Domingues.

Revista Consultor Jurídico, 5 de dezembro de 2002, 19h25

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