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Contas na Suíça

Filha de Jânio não terá informações sobre contas do pai na Suíça

Dirce Maria do Valle Quadros, filha e única herdeira do patrimônio deixado pelo ex-presidente da República, Jânio da Silva Quadros, quer informações sobre as contas do pai na Suíça. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou o pedido da filha do ex-presidente.

O advogado de Dirce Maria, no trâmite do processo de inventário, requereu o envio de uma carta rogatória (comunicação entre a Justiça de países diferentes) ao Poder Judiciário da Suíça. O objetivo do pedido era obter informações a respeito de possíveis depósitos bancários existentes naquele país em nome de Jânio Quadros.

Entretanto, o Tribunal de Justiça de São Paulo indeferiu a requisição com base na falta de jurisdição da autoridade brasileira para atuar em elaboração de inventário e partilha de bens de brasileiros localizados no estrangeiro. "Escapa à Justiça brasileira questão relativa à existência de contas bancárias em bancos do exterior, conforme estabelecido nos artigo 89 do Código de Processo Civil (CPC) e 12, parágrafo 1º da Lei de Introdução ao Código Civil", concluiu o TJ-SP.

Inconformada com decisão de segunda instância, Dirce Maria recorreu ao STJ. A defesa da herdeira contestou a interpretação dada ao artigo 89 do CPC: "Os julgadores mostraram-se equivocados ao extrair do texto da lei uma vedação que não está prevista". Além disso, salientou que o Código de Direito Privado da Suíça admite que sejam cumpridas determinações de outros países referentes à busca de informações bancárias de instituições financeiras sediadas em seu território.

De acordo com a ministra Nancy Andrighi, relatora do processo, o entendimento adotado pelo STJ é o do princípio de pluralidade dos juízos sucessórios. "Se o ordenamento jurídico brasileiro impede ao juízo sucessório estrangeiro de cuidar de bens móveis ou imóveis situados no Brasil, juízo sucessório brasileiro também não pode cuidar de bens localizados no exterior, ainda que passível a decisão brasileira de ter plena efetividade em outro país", afirmou.

A ministra disse que a decisão do TJ-SP foi "irrepreensível" porque manteve a unidade e coerência do ordenamento jurídico nacional ao "interpretar corretamente o disposto no art. 89 do CPC".

Processo: RESP 397.769

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 9h50

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