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Balanço negativo

'Anatel apresenta consulta pública, todo mundo opina e eles decidem'

O ministro das Comunicações, Juarez Quadros, participou hoje de Audiência Pública na Comissão de Ciência e Tecnologia, a requerimento dos deputados Walter Pinheiro (PT-BA) e Jorge Bittar (PT-RJ).

Quadros fez um balanço do último ano das atividades do Ministério e disse que o futuro governo terá a oportunidade de promover um amplo debate sobre as condições de prorrogação dos contratos de concessão das empresas de telecomunicações, prevista para o ano que vem.

Mas o ministro explicou que, em obediência à atual legislação, precisará colocar em consulta pública até o final do mês um esboço das regras que definirão a política tarifária, os objetivos de qualidade e os compromissos de universalização a que as empresas telefônicas estarão submetidas nos próximos 20 anos.

O deputado Jorge Bittar defende a prorrogação do prazo de consulta para março de 2003. Já o deputado Sérgio Miranda (PC do B-MG) não acredita no aproveitamento das sugestões encaminhadas durante a consulta pública. "A consulta pública que a Anatel faz é uma gracinha. Eu acompanhei a consulta pública sobre o edital do Fust. Eles apresentam consulta pública, todo mundo opina e eles decidem".

FUST

O Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) foi outro ponto discutido na reunião. O deputado Salvador Zimbalde (PSDB-SP) disse que, pela lei, os recursos arrecadados no Fundo que não fossem utilizados em um ano seriam transferidos para o ano seguinte. "Agora, buscando de alguma maneira um certo artifício o governo manda para casa um projeto de lei, no caso transferindo este dinheiro para o superávit fiscal, ou seja fazendo com que possa pagar outras contas e juros da dívida externa e outras coisas".

Os recursos do Fust deveriam ser destinados a programas de educação, saúde, segurança pública, atendimento a deficiente, à telecomunicação rural, especificados pelo Ministério das Comunicações, mas até hoje esses programas sociais não foram licitados pela Anatel e nem os recursos aplicados.

Fonte: Agência Câmara.

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 10h58

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