Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

Estabilidade em jogo

Anistiado de demissão no governo Collor não tem estabilidade

A condição de anistiado pela Lei nº 8.878/94, que revogou demissões feitas no Governo Collor, não dá ao empregado público estabilidade no emprego após a readmissão. O entendimento foi aplicado pela Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho durante julgamento de recurso de uma radialista contra a Radiobrás - Empresa Brasileira de Comunicação S/A.

Relator do recurso, o juiz convocado Altino Pedrozo dos Santos não conheceu os argumentos da defesa da empregada de que houve afronta a dispositivos da CLT e da Constituição, que protegem o trabalho e norteiam os princípios de legalidade e impessoalidade na administração pública. Assim, fica mantida a decisão do TRT da 10ª Região.

Admitida em 1983, a radialista foi dispensada sem justa causa em 1990. Em novembro de 1994, foi readmitida no emprego por força da Lei de Anistia (Lei nº 8.878/1994). Em 5 de março de 1998, a radialista foi novamente dispensada sem justa causa. Na reclamação trabalhista contra a Radiobrás, a radialista alegou fazer jus à nova reintegração não só por força do regulamento interno da própria empresa como também em decorrência da Lei de Anistia.

A Lei nº 8.878/1994 concedeu anistia aos servidores públicos civis e empregados da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, bem como aos empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista sob controle da União que, no período entre 16 de março de 1990 e 30 de setembro de 1992, foram exonerados com violação de dispositivos constitucional, legal, regulamentar ou de cláusula constante de convenção.

O mesmo benefício foi estendido aos demitidos por motivação política, devidamente caracterizado, ou por interrupção de atividade profissional em decorrência de movimentação grevista. Em primeiro grau, a reclamação trabalhista foi julgada improcedente.

Houve recurso então ao TRT da 10ª Região (Distrito Federal e Tocantins). O TRT da 10ª Região concluiu que o Regulamento de Pessoal da Radiobrás não impedia a demissão sem justa causa, apenas condicionava a dispensa à prévia apuração de falta grave, em caso de justa causa.

No recurso ao TST, a defesa da radialista afirmou que se sua demissão foi considerada ilegal em 1990, a dispensa de 1998 também deveria receber a mesma interpretação legal.

O juiz Altino Pedrozo lembrou que a jurisprudência do TST (OJ nº 247) reconhece a possibilidade de dispensa sem justa causa de servidor público celetista concursado de empresa pública ou sociedade de economia mista.

"A decisão recorrida foi proferida sob o comando do princípio do livre convencimento aliado à interpretação dos fatos e das normas constitucionais e infraconstitucionais, não sendo possível, sob a alegação de infringência ou negativa de vigência dos referidos preceitos constitucionais e infraconstitucionais, a construção de uma terceira instância, como pretexto para modificar decisões desfavoráveis às partes", conclui o relator.

RR 580095/1999

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 10h58

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 12/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.