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Abuso coibido

Justiça obriga fazendeiro a fornecer água potável a empregados

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O fazendeiro Lázaro José Veloso está obrigado a fornecer água potável, alojamentos com instalações sanitárias, equipamentos de segurança e material de primeiros socorros aos trabalhadores da Fazenda São Luiz, no Pará. Caso contrário, Veloso terá que pagar multa de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular.

A determinação é do juiz Jorge Antonio Ramos Vieira, titular da Vara do Trabalho de Parauapebas (PA). O pedido foi feito pelo Ministério Público do Trabalho. O fazendeiro pode recorrer da decisão.

De acordo com o juiz, há "necessidade social urgente da proibição de práticas que visem submeter o empregado à condição subumana". Vieira decidiu ainda que se forem feitos descontos abusivos nos salários dos trabalhadores, o fazendeiro deverá pagar multa de R$ 5 mil por empregado.

Leia íntegra da Liminar

L I M I N A R

PROCESSO VARA PARAUAPEBAS/PA Nº 218/2002

ESPÉCIE: AÇÃO CIVIL PÚBLICA

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO

PROCURADOR: DR. LORIS ROCHA PEREIRA JUNIOR

RÉU: LÁZARO JOSÉ VELOSO (FAZENDA SÃO LUIZ)

ADVOGADA: DRA. JOSEANE MARIA DA SILVA

Vistos etc

Examino pedido de concessão de liminar formulado pelo Ministério Público do Trabalho, nos autos de Ação Civil Pública.

O douto parquet requereu a provisional, fls. 573/574, para que o réu passe a cumprir obrigações decorrentes de Lei, conforme pedido de fls. 15/16 dos autos.

As obrigações de fazer, requeridas pelo MPT, têm espeque legal e respectivo, conforme a inicial, nas Portarias Mtb 3.214/78 (NR 24) e 3.067/88 (NRR´s 2 e 4), relativas à adoção, pelo réu, de medidas necessárias e suficientes a dotar o estabelecimento de alojamentos com instalações sanitárias adequadas (24.1.2); piso impermeável e não derrapante (áspero - NR 24.5.8); estruturas de madeira ou metal, cobertos com telhas de barro ou fibrocimento (24.5.9); fornecer água potável aos trabalhadores das frentes de trabalho (24.7.1.2); fornecer EPI´s adequados e necessários aos trabalhadores, de acordo com as atividades de cada um, desenvolvidas no estabelecimento (NRR4); fornecer material necessário para primeiros socorros e atendimento urgente aos trabalhadores (NRR 2, 2.8.1).

As obrigações de não fazer, são referentes à abstenção de práticas em contrário ao disposto na Lei 5.889/70, art. 9º, "b", §1º (não fará nenhum desconto nos salários dos trabalhadores superior a 25%, se não atendidas as exigências legais para tanto); abster-se de contratar por interposta pessoa (jurídica ou física), em atividade fim da empresa, empregados sem anotação de CTPS e não registrá-los em ficha ou livro próprios (arts. 13, 29 e 41, CLT).

Conforme se depreende do pedido do autor, as obrigações são de natureza legal e cogente, socialmente justificáveis, legalmente impostas e materialmente exigíveis. Desse modo, analiso o pedido liminar, conforme seus requisitos legais, como a seguir:

O fumus boni juris resta consubstanciado nos dispositivos acima mencionados, base do pedido do autor também em sede liminar, e está corroborado pelos docs. de fls. 19/28, que possuem fé pública (art. 364, CPC).

O periculum in mora, por seu turno, resta evidente pois a todos é obrigatório o cumprimento da legislação, principalmente em se tratando de normas de proteção do trabalho humano, cujo descumprimento, ainda que momentâneo, traz graves conseqüências à saúde e à vida dos trabalhadores, e prejuízo social irreparável, se encontrados em situação irregular, conforme os documentos produzidos pelo Grupo Móvel de Fiscalização, firmados por servidores públicos (Auditores Fiscais), acima mencionados, com necessidade social urgente da proibição de práticas que visem submeter o empregado à condição subumana, tanto em situações presentes, quanto para o futuro e em relação a obrigações de fazer e de não fazer acima mencionadas.

A concessão da provisional tem previsão legal no art. 12, da Lei nº 7.347/85.

Dessarte, presentes os requisitos para a concessão da liminar, acima demonstrados e com base no art. 12, da Lei nº 7.347/85, defiro a provisional para determinar ao réu que cumpra as obrigações legais previstas nos dispositivos acima mencionados, e abstenha-se de descumprir as normas protetivas do trabalho, conforme requerido pelo Autor, às fls. 15/16, acima referidas.

Em caso de descumprimento desta liminar, e nos termos do art. 461 e segs. do CPC, fica estabelecida multa de R$1.000,00 por trabalhador encontrado em situação irregular, por falta de EPI ou anotação de CTPS; multa de R$ 5.000,00, por empregado, na hipótese de descontos abusivos e ilegais nos salários dos trabalhadores e, ainda, R$1.000,00 por infração e por empregado, fora das hipóteses acima, contrárias às demais obrigações de fazer e não fazer, impostas pela presente decisão liminar, a ser revertida em favor do FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador.

Intime-se o réu desta decisão.

Notifique-se o MPT da 8ª Região, pessoalmente.

Cumpra-se.

Parauapebas, PA, 28 de novembro de 2002.

Juiz JORGE ANTONIO RAMOS VIEIRA

Titular da MM Vara do Trabalho de Parauapebas/PA

Laura Diniz é repórter da revista Consultor Jurídico

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 15h03

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