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Desafio judicial

Detran não pode condicionar documentos a pagamento de multas

O Detran não pode condicionar a documentação do registro anual dos veículos automotores ao pagamento de infrações de trânsito pendentes. O entendimento é do juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte. A Justiça concedeu liminar para obrigar o Detran a fornecer o registro anual de um veículo, no prazo de três dias.

O Detran-RN, entretanto, não cumpriu a liminar depois de mais de 20 dias da concessão. O órgão recusava-se a emitir a documentação determinada pela Justiça. Então, o juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública determinou medida cogente de expedição imediata do documento, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.

O advogado Hallrison Souza Dantas lembrou que este tipo de medida já foi usado em diversos processos. O advogado disse que o Superior Tribunal de Justiça tem larga jurisprudência nesta matéria, por entender violação aos artigos 128, 131, § 2º, 285, § 1º e 286, da lei nº 9.503/97, e CTN, artigos 110, 115 e 194, Decreto 62.127/68 (arts. 125, 210 e 217) e Súmula 127/STJ.

Ainda assim, o Detran recorreu da decisão da Vara da Fazenda Pública. Mesmo com taxas de IPVA, licenciamento e seguro DPVAT devidamente quitadas, o impetrante do Mandado de Segurança está proibido de usar o veículo desde o mês de setembro.

Veja a liminar:

Mandado de Segurança (Liminar) - processo nº 001.02.018961-4

Impetrante: Francisco das Chagas da Silva Espínola

Impetrados: Detran/RN e Município do Natal/RN

"Isto posto, concedo a medida liminar requerida, para determinar ao Diretor Geral do Detran/RN, que entregue ao Impetrante, no prazo de 03 (três) dias, o documento atinente ao certificado de registro e licenciamento de veículo Fiat/Fiesta, placa número MYA 8581, exercício de 2002, sem prévio pagamento das importâncias contidas nos autos de infração".

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 18h40

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