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IPI incide sobre produção de móveis por encomenda, decide STJ.

A produção de móveis por encomenda gera a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, ao rejeitar recurso da empresa Ingecon Indústria e Comércio de Materiais de Construção Ltda. contra decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

O TRF da 4ª Região afastou a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) e decidiu pela incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

A empresa propôs uma ação declaratória contra a União Federal para não pagar o IPI relativamente às operações sobre os móveis sob encomenda que entrega a seus clientes. Alegou, basicamente, que a sua atividade configura prestação de serviços personalizados e não está no conceito de industrialização para justificar a incidência de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

"A União, entretanto, vem exigindo indevidamente o IPI da empresa, por entender que a atividade por ela desenvolvida caracteriza fato gerador desse imposto, o que vem afetando-a substancialmente, além de violar expressos dispositivos da Constituição Federal e da legislação federal pertinente", ressaltou a sua defesa.

O Juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido. A Ingecon apelou. O TRF da 4ª Região negou o pedido por entender que a atividade de fornecimento de móveis sob encomenda não se resume nos itens 30 e 74 da Lista de Serviços. Isso porque, além de efetuar projetos personalizados e instalar móveis, o conjunto da atividade comporta a efetiva industrialização, que é a transformação da madeira e outros insumos nos móveis fornecidos, o que se constitui fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46, parágrafo único, do CTN. Inconformada, a empresa recorreu ao STJ.

A relatora do processo, ministra Eliana Calmon, negou o recurso considerando que o simples atendimento a um modelo ou mesmo a uma técnica sugerida ou fornecida pelo destinatário do produto, não pode descaracterizar a operação que sofre a madeira, transformada em um produto final com características inteiramente novas.

"O sistema tributário brasileiro tem como princípio basilar, decorrente da regra constitucional, o da estrita legalidade, recaindo o IPI sobre os produtos decorrentes da transformação da matéria-prima", ressaltou a ministra.

Eliana Calmon lembrou, ainda, que a incidência do IPI é tão prioritária que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal mostra que a exação é devida na madeira serrada, no peixe vivo acondicionado, nos camarões cozidos e congelados, na carne congelada etc, "em prova inconteste quanto ao rigor do conceito de mercadoria industrializada".

Processo: RESP 395.633

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 11h47

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