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Crimes na Web

Crimes contra honra na Web seguem Lei de Imprensa, decide Justiça.

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A 10ª Câmara do Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo julgou, no final de julho deste ano, um habeas corpus em razão do recebimento de inicial de queixa-crime que atribuiu ao paciente a prática de crime contra a honra, praticado também em sites da Web além de jornais e TV, e que, no caso em análise, foram criados para o exercício de atividade jornalística em geral.

Tratando-se de crime de ação privada, a discussão diz respeito à apuração desse crime: deve obedecer ao previsto na Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) ou o Decreto-lei nº 2.848/40 (Código Penal)? O relator, juiz Marcio Bártoli, decidiu que deve ser sumetido à Lei de Imprensa.

Segundo o advogado paulistano especializado em crimes na Internet, Alexandre Jean Daoun, a afirmação de que ofensas criminosas proferidas pela Internet seguirão sempre pelo rito previsto na Lei nº 5.250/67 merece uma análise mais específica:

"Além da especialidade quanto ao número máximo permitido para o rol das testemunhas numerárias a ser apresentado pelas partes, o rito especial previsto na Lei nº 5.250/67 remete a outras reflexões.

A contar da transmissão ou publicação, o prazo decadencial dos crimes previstos na referida Lei é de 3 (três) meses. Os crimes contra honra cometidos na Internet serão processados nos moldes da Lei de Imprensa desde que as ofensas tenham sido proferidas em home pages que veiculam notícias no formato de periódicos (sites ou links informativos), enquadrando-se perfeitamente à exigência do art. 12, qual seja, '...serviços noticiosos'.

No entanto, se a ofensa for proferida na Internet, por email, - independentemente do número de pessoas que figurem como destinatárias da mensagem -, a aplicação do procedimento especial previsto na Lei de Imprensa é incorreta. Não há publicação, há envio de correspondência para pessoa(s) certa(s) e determinada(s). Trata-se, portanto, de crime contra honra 'comum', caso em que o prazo para o ofendido promover a querela é de 6 (seis) meses a partir do dia em que soube a autoria do crime. O mesmo critério deve ser aplicado aos sucesores do ofendido que poderão intervir, ajuizando a queixa, no caso de morte ou ser declarado ausente, ensina .

O fato de a ofensa ter sido praticada por meio eletrônico, seja por site ou e-mail, não requer nova legislação. É exemplo de Internet-meio para o cometimento do crime e não o 'fim' almejado pelo agente criminoso", leciona Daoun.

Leia a íntegra da decisão::

Crime contra a honra. Internet. Equiparação a crime de imprensa. Quando da promulgação da Lei nº 5.250/67, não se cogitava do advento de uma rede internacional de computadores que pudesse ser utilizada para a produção e transmissão mundial de todo tipo de informações. A falta de previsão legal não impede, porém, que sites, dirigidos à atividade jornalística em geral que publica notícias, informações, comentários, críticas etc., sejam equiparados a serviço noticioso e considerados como meios de informação e de divulgação, para efeito de configuração de eventuais abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, alcançados pelo art. 12 da Lei nº 5.250/67, mediante interpretação extensiva. (10ª Câmara do TACrim/SP, HC nº 416.372-2, Rel: Juiz Marcio Bártoli, Voto nº 10.026, j. em 31.07.2002)

O advogado P.H. impetrou este habeas corpus em favor de D.J.L. ou D.L., alegando, em suma, que o paciente sofre coação ilegal, em razão do recebimento de inicial de queixa-crime que lhe atribui a prática de crime contra a honra. Aduz os seguintes motivos da ilegalidade: a) os fatos tidos como ilícitos configuraram apenas meras críticas jornalísticas, fundadas na livre expressão do pensamento; b) a acusação é inepta porque a classificação dos fatos deveria ser regida pela Lei de Imprensa, e não pelo Código Penal; c) acolhida essa tese, deve ser conseqüentemente decretada a extinção da punibilidade dos fatos pela decadência do direito de queixa; d) inexiste demonstração do dolo de ofender, e f) há ofensa ao devido processo legal porque o rito processual adequado é o da Lei nº 5.250/67, e não o previsto no CPP. Pede, assim, o trancamento da ação penal, porque os fatos não constituem crime ou a anulação do processo a partir do despacho de recebimento da queixa, por ofensa ao devido processo legal. Juntou documentos e apontou o I. Juízo da 2ª Vara Criminal de Santo André como autoridade coatora.

Negada a liminar requerida (conf. despacho de fls. 123), foram juntadas as informações requisitadas (fls. 135 e seguintes). Em seguida, manifestou-se a Procuradoria-Geral de Justiça no sentido da denegação da ordem (fls. 131/133).

Segundo a cópia da inicial da queixa-crime, J.B.P. imputou a D.J.L. a autoria de uma sucessão de condutas que tipificariam o ilícito descrito no art. 140 do Código Penal: a primeira delas, num artigo publicado na edição nº 135 da Revista Livre Mercado do Grande ABC, ano XII, junho de 2001; seis outras, através de boletins eletrônicos emitidos pelo site de propriedade do sujeito passivo na Internet, dirigidos à mala direta eletrônica de várias pessoas; e outra mais ocorrida num programa de televisão denominado "ABC Brasil", veiculado pelo canal 45, pelo sistema UHF.

A apuração da falta de tipicidade das condutas, porque os fatos constituíram meras críticas sem dolo, não é possível na via do habeas corpus, por ser matéria dependente de avaliação da prova que acompanha a acusação, exame a que o habeas corpus, pela sumariedade do seu rito, não se presta, e, por isso, fica rejeitada.

O paciente pugnou também pela inépcia da inicial acusatória, porque apuravam-se possíveis crimes a serem processados pelo rito da Lei nº 5.250/67, mas foi adotado o estabelecido pelo CPP, tramitação que ofende a regra do devido processo legal e prejudica o exercício do direito de defesa. Argumentou, ainda, que é o editor-responsável da Revista Livre Mercado, publicada há mais de 12 anos, atualmente em edições quinzenais, e é o jornalista responsável pelo site Capital Social, registrado e cadastrado como serviço de transmissão de notícias, informações, críticas, editoriais e publicidade, pela rede de computadores Internet, em duas ou mais versões, de segundas a sextas-feiras, para mais de 4.000 pessoas cadastradas, em razão do que os possíveis abusos, que configurariam crimes contra a honra, deveriam constituir infração penal prevista na Lei de Imprensa.

Registra-se, primeiramente, que é inegável, nos termos da descrição constante da inicial acusatória, que dois dos fatos ilícitos narrados devem ser classificados como crime de imprensa, porque decorreram de um artigo publicado numa revista impressa (acima mencionada) e de um programa transmitido pela televisão.

Importa, quanto aos demais delitos, definir se eles se ajustam ao Código Penal ou à Lei nº 5.250/67, decidindo-se se site do serviço da Web, destinado à transmissão de matérias jornalísticas, informações, noticiários, comentários, críticas, publicidade etc., pode ser equiparado a serviço noticioso, expressão do art. 12 da Lei nº 5.250/67, e, em conseqüência, ser considerado como meio de informação e de divulgação.

O artigo 12 da Lei nº 5.250/67, dispõe: "Aqueles que, através de meios de informação e divulgação, praticarem abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação ficarão sujeitos às penas desta lei e responderão pelos prejuízos que causarem. Parágrafo único. São meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos".

Evidentemente, quando da promulgação da Lei nº 5.250/67, não se cogitava do advento de uma rede internacional de computadores que pudesse ser utilizada para a produção e transmissão mundial de todo tipo de informações. A falta de previsão legal não impede, porém, que sites dirigidos à atividade jornalística em geral que publica notícias, informações, comentários, críticas etc., sejam equiparados a serviço noticioso e considerados como meio de informação e de divulgação, para efeito de configuração de eventuais abusos no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação, alcançados pelo art. 12 da Lei nº 5.250/67, mediante interpretação extensiva.

A interpretação extensiva de uma regra legal é controversa, mas admitida pela doutrina geral, como ensina, por exemplo, Frederico Marques: "Não há razão para excluir-se a interpretação extensiva em qualquer zona ou domínio da ciência penal. Nem de outra maneira se poderia concluir, uma vez que essa exegese apenas revela o verdadeiro alcance do mandamento legal, sem na realidade ampliá-lo juridicamente. Rejeitar a interpretação extensiva dentro do Direito Penal seria escravizar este ao empírico sistema da exegese literal... por amor à literalidade ou literalismo do texto não é justo deixar sem disciplina jurídica um caso perfeitamente equiparável aos de que a lei cogita". E cita Eduardo Spinola e Espínola Filho quando dizem a respeito do resultado da interpretação extensiva: "De acordo com a concepção moderna, a interpretação produz efeito extensivo quando leva a aplicação da lei a casos não expressamente incluídos na sua fórmula, mas virtualmente compreendidos no seu espírito" ("Tratado de Direito Penal, 1, 1964, p. 172). Mais recentemente, escreveu René Ariel Dotti: "Quando as expressões utilizadas pelo legislador dizem menos do que sugere a norma, a interpretação extensiva encontra suporte no próprio texto interpretado, cujas palavras ou expressões autorizam a sua ampliação a determinadas circunstâncias que nela estão compreendidas" ("Curso de Direito Penal, Parte Geral", Editora Forense, 2002, p. 260).

Cita-se, também, decisão da 8ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, tomada por maioria de votos, que reconheceu a possibilidade de configuração como crime de imprensa a ofensa cometida em página da Internet: "Crime contra a honra. Crime de imprensa. Lei de Imprensa. O parágrafo único do artigo 12 da Lei nº 5.250/67 (Lei de Imprensa) enuncia que são meios de informação e divulgação, para os efeitos deste artigo, os jornais e outras publicações periódicas, os serviços de radiodifusão e os serviços noticiosos. Uma página da Internet constitui publicação periódica, noticiando, informando, anunciando etc. A partícula conjuntiva 'e' acrescentada à palavra 'jornais' indica que outras publicações não têm que ser necessariamente jornais, abrangendo um universo muito amplo, onde está certamente inserida a Internet, que, não deixa de ser, também 'serviço noticioso', como exige a lei. A publicidade é o centro caracterizador dos crimes de imprensa. Assim, tanto escrita como oral, a divulgação periódica, quer pelos meios tradicionais como pelos meios modernos, não previstos expressamente na lei, tipifica a figura do digesto especial. As ofensas irrogadas, através da Internet, em tese, constituem infração penal a ser questionada pela via da Lei de Imprensa. Lei posterior virá regulamentar toda a atividade da Internet. O que não impede de se reconhecer, a priori, a tipificação de condutas já previstas em lei como infração penal" ("Revista de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, Doutrina e Jurisprudência", 2001, vol. 48, p. 319).

Decido, por esses fundamentos, que a apuração de crimes contra a honra praticados em sites da Web, criados para o exercício de atividade jornalística em geral, deve ser submetida à Lei nº 5.250/67, concedem parcialmente a ordem para anular o despacho de recebimento da queixa, adequando-se a tramitação da ação penal privada a esse diploma.

Ante o exposto, concederam parcialmente a ordem de habeas corpus para anular a decisão que recebeu a queixa-crime nº 1.218/01, da 2ª Vara Criminal de Santo André, ajustando-se a tramitação da ação penal privada à Lei nº 5.250/67.

Márcio Bártoli

Relator

 é advogado, diretor de Internet do Instituto Brasileiro de Política e Direito da Informática (IBDI), membro suplente do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e responsável pelo site Internet Legal (http://www.internetlegal.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 17h44

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