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Matéria polêmica

Comissão do Senado aprova projeto sobre Lei da Mordaça

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou a Lei da Mordaça. O senador Bello Parga (PMDB-MA) deu parecer favorável ao projeto da Câmara que altera dispositivos da legislação sobre os crimes de responsabilidade praticados por agentes públicos.

Com a decisão, foram derrubados destaques para votação em separado de quatro emendas oferecidas pelo senador Pedro Simon (PMDB-RS) ao projeto, de acordo com a Agência Senado. Também foi aprovado pedido do senador Romero Jucá (PSDB-RR) para votação da matéria em regime de urgência no Plenário do Senado.

O senador Pedro Simon (PMDB-RS) protestou contra a votação "apressada" das emendas ao projeto de lei. "Lamento que o Senado tenha desistido de trabalhar, deixando na gaveta ou votando a toque de caixa matérias desse significado", afirmou. Ele votou contra o parecer do senador Bello Parga que rejeitou a maioria das emendas oferecidas à matéria.

Durante discussão da matéria na CCJ, os senadores José Fogaça (PPS-RS) e Sebastião Rocha (PDT-AP) também votaram contra o projeto da Lei da Mordaça. Fogaça disse que o projeto se excedeu ao cercear o direito à informação, já regulado no projeto da nova Lei de Imprensa, aprovado pelo Senado e em tramitação na Câmara. O senador Sebastião Rocha declarou apoio às emendas de Pedro Simon (PMDB-RS) e afirmou que o projeto aprovado pelos senadores limita o exercício pleno da cidadania.

Os senadores Olivir Gabardo (PSDB-PR), Osmar Dias (PDT-PR) e Eduardo Suplicy (PT-SP) também foram contra a aprovação do projeto da Lei da Mordaça.

Para Osmar Dias, a aprovação do projeto vai representar uma grande injustiça. "Poderá haver um tratamento discriminatório e preconceituoso em relação a cidadãos comuns, que não têm cargo de relevância no poder público", advertiu.

Leia também:

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Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 10h55

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