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Tese rejeitada

Velloso nega foro privilegiado para Rafael Greca e Antônio Kandir

O ministro do Supremo Tribunal Federal Carlos Velloso negou liminar nas Reclamações em que a União pede foro privilegiado para os ex-ministros Rafael Greca e Antônio Kandir. Eles são acusados de improbidade administrativa nas ações que correm na Justiça Federal do Distrito Federal.

O entendimento de Velloso pode significar o início da dissidência sobre o assunto no Supremo. Em novembro, a Corte começou a julgar se autoridades devem ter foro privilegiado. Na ocasião, o julgamento foi interrompido por pedido de vista de Velloso.

A União entrou com recurso contra a condenação do ministro da Ciência e Tecnologia, Ronaldo Sardenberg, à perda dos direitos políticos por oito anos pelo uso indevido de avião da Força Aérea Brasileira. O governo já conta com os votos dos ministros Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ellen Gracie, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão. (Leia notícia sobre o assunto)

No caso dos ex-ministros, Velloso indeferiu as duas liminares por não haver "dano irreparável" nas ações. O relator deu o prazo de 10 dias para que a União preste informações ao STF.

A União sustenta que houve usurpação de competência da Justiça do Distrito Federal. Argumenta ainda que ministros de Estado, por se tratarem de agentes políticos, não podem ser julgados com base na Lei de Improbidade Administrativa.

Para a União, há necessidade de manutenção do foro privilegiado mesmo após o término do mandato, "como proteção ao bom exercício do cargo".

Rcl 2.225 e 2.230

Revista Consultor Jurídico, 4 de dezembro de 2002, 15h31

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