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Imunidade parlamentar

Vereador que chamou advogado de mariquinha não responderá ação

A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça trancou ação penal movida pelo advogado Vicente Fernandes contra o vereador de Santos (SP), Fausto Figueira. A Turma acatou habeas corpus do vereador por entender que ele está protegido pela imunidade parlamentar.

De acordo com os autos, em julho de 2001, o vereador paulista foi convidado a participar do programa Opinião, da TV Mar. O advogado alega que seu nome foi citado injustamente já que não tinha nenhuma relação com o contexto dos temas abordados. Fernandes foi chamado de "mariquinha" pelo vereador e disse que se sentiu ofendido com a expressão.

O advogado argumentou que o vereador não está protegido pela imunidade parlamentar e pelas hipóteses excludentes do abuso da liberdade de manifestação do pensamento ou informação, previstas no artigo 27 da Lei de Imprensa. Fernandes entrou com queixa-crime afirmando que houve difamação e crime de injúria.

Em primeira instância, a queixa-crime foi aceita. De acordo com a primeira instância, ainda se reconhecendo o caráter político do programa, estava evidente que o vereador não havia se referido ao advogado para fazer crítica. A Justiça rejeitou a tese de fiscalização e crítica da atuação de outros políticos apresentada pelo vereador.

Figueira apelou ao Tribunal de Alçada do Estado de São Paulo. O seu pedido foi rejeitado. Então, ele recorreu ao STJ para pedir o trancamento da ação penal, "em razão da absoluta atipicidade da conduta descrita, ou, ainda pela falta da condição legal de procedibilidade".

A Sexta Turma do STJ acatou o recurso. O ministro Fontes de Alencar, relator do processo, seguiu entendimento do STF, no que diz respeito a amplitude da imunidade material dos vereadores: "A Constituição da República, ao dispor sobre o estatuto político-jurídico dos vereadores, atribui-lhes a prorrogativa da imunidade parlamentar em sentido material, assegurando a esses legisladores locais a garantia indisponível da inviolabilidade, por suas opiniões, palavras e votos, no exercício do mandato e na circunscrição do município".

Processo: HC 22.050

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 12h47

Comentários de leitores

1 comentário

Existem certas situações que nos ocorrem que re...

Herberth Resende (Bacharel)

Existem certas situações que nos ocorrem que realmente são hilárias, não pelo contexto fático e sim pela figura que se mostra como mentora da situação. "Mariquinha", desafio quem quer que seja a afirmar que esta expressão não configure uma situação vexatória, humilhante, e que ultimamente nem em mesa de bar, naquelas rodadas de amigos se vê mais isso. Pois bem, passemos agora a analisar o comportamento do nobre vereador. Diz o vocábulo que esta expressão significa: aquele que indica o caminho. Isso mesmo, esse é o significado da palavra vereador. Mas deve ser usada por aquele que sabe realmente o significado e a grandeza de sua atuação. Como este vereador pode indicar o caminho a um povo se nem ele tem embasamento moral para isso. Onde fica a delicadeza do gesto, a polidez das atitudes e a sensatez das expressões?? E o respeito??? exemplo a ser seguido??? certamente não. este vereador..."zinho" deveria ter noções de etiqueta. Não, não, ele deve ser um desses cabra-macho que a educação é a inimiga número um.

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