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Pedido negado

Márcio Passos deve continuar preso, decide STJ.

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou, nesta quarta-feira (3/12) agravo regimental no habeas corpus do empresário Márcio Passos. Ele foi denunciado pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios junto com outros co-réus, pela prática de crime de ocupação irregular de terras, previsto no artigo 50, incisos I e II, da Lei 6.766/79. Entre os denunciados está o deputado distrital eleito, Pedro Passos (PSC), irmão de Márcio Passos.

O agravo regimental (tipo de recurso contra decisão do relator para que seja apreciada pelo órgão colegiado) foi impetrado contra decisão do ministro do STJ, Felix Fischer, em 20/11. O ministro negou habeas corpus a Márcio Passos e a defesa apresentou o recurso para tentar reverter a decisão.

O pedido de revogação da prisão de Márcio Passos já havia sido negado em primeiro grau e pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. Ao analisar o habeas corpus impetrado pelos irmãos, o TJ-DF concedeu a ordem apenas a Pedro Passos. Ele foi beneficiado por ter sido eleito deputado distrital, o que foi considerado um fato novo após a decretação de sua prisão preventiva.

O ministro Felix Fischer usou declarações do desembargador Fernando Habibe, do TJ-DF, que afirmou ser necessária a prisão dos envolvidos. "Não só pelo resguardo da instrução criminal, mas, sobretudo, em tese, pelo resguardo da ordem pública, porquanto são indivíduos que ostentaram antecedentes criminais, inclusive até com condenação. Entretanto, da última sessão para cá, ocorreu fato novo, qual seja, a eleição de Pedro Passos".

Para Fischer, o juiz do TJ-DF demonstrou com fundamentos concretos a necessidade da custódia prévia para garantir a ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. Fischer disse que Passos descumpriu determinação de que deveria se apresentar à autoridade policial.

O mérito do habeas corpus ainda será julgado pela Quinta Turma do STJ. Até lá, fica mantido o indeferimento da liminar ao empresário.

HC: 25.474

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 20h00

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