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Propriedades religiosas

Paróquias contestam cobrança de IPTU em locais que não têm cultos

A Primeira Turma do STF decidiu levar ao Plenário um Recurso Extraordinário em que a Mitra Diocesana de Jales (SP) e suas três paróquias contestam decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo sobre imunidade do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU), previsto no artigo 150 da Constituição Federal.

O acórdão manteve parcialmente o entendimento do município de Jales que reconheceu o direito à imunidade do IPTU da diocese somente aos prédios onde celebram cultos religiosos. O benefício foi negado com relação aos demais bens de sua propriedade porque estariam desvinculadas das finalidades essenciais da instituição.

A Mitra de Jales argumentou que todos os seus bens, no total de 61 imóveis, estão cobertos pelo benefício constitucional, porque são destinados para assistência social. O acórdão, ao excluir do benefício os imóveis que não possuem nenhuma relação com a finalidade assistencial da igreja, apontou lotes vagos e prédios comerciais alugados.

A discussão entre os ministros partiu da interpretação do artigo 150, inciso VI, alínea b, que veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a cobrança de impostos sobre templos de qualquer culto. No entanto, o parágrafo 4º, do mesmo artigo, estabelece que as vedações expressas no inciso VI, alínea B compreendem somente o patrimônio e os serviços relacionados com as finalidades essenciais das entidades.

"São dois dispositivos que se chocam", disse o ministro Moreira Alves. Já o ministro Sepúlveda Pertence perguntou se um imóvel locado para que o dinheiro seja usado nos serviços assistenciais caracterizaria requisito para a imunidade. "Acho que é preciso que essa entidade religiosa se caracterize claramente como entidade assistencial", afirmou.

RE 325.822

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 21h15

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