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Retrospectiva 2002

Retrospectiva 2002: altos e baixos marcam o Direito Desportivo.

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O ano desportivo de 2002 foi extremamente agitado e marcado por alguns altos e baixos. Considerando apenas as modalidades de maior destaque, se por um lado tivemos alguns fracassos, como no basquete e no tênis, por outro conquistamos o pentacampeonato mundial de futebol e o inédito título mundial de vôlei (sem esquecer do vice-campeonato obtido na Fórmula 1). Em relação à legislação desportiva não foi diferente: extrema agitação, marcada por avanços e retrocessos.

Iniciamos o ano com a vigência da Lei Pelé (Lei 9.615/98), com as modificações introduzidas pela Lei 9.981/00 e pela Medida Provisória 2.141 (posteriormente renumerada para 2.193), sem olvidar a Lei nº 10.264/01, que destinou dois por cento dos recursos financeiros provenientes dos concursos de prognósticos, loterias federais e similares para o Comitê Olímpico Brasileiro (85%) e para o Comitê Paraolímpico Brasileiro (15%).

Da sistemática legal então em vigor, pode-se destacar os seguintes pontos que serão analisados ao longo do presente artigo:

- transformação ou contratação de empresa para administrar as atividades profissionais facultativa (art. 27);

- cláusula penal para as hipóteses de rescisão contratual de até 100 vezes a remuneração anual pactuada, em caso de transferências nacionais e ilimitada em se tratando de transferências internacionais, desde que expressa no contrato de trabalho (art. 28);

- indenizações de formação e promoção quando da cessão do atleta durante a vigência do primeiro contrato ou no prazo de seis meses após seu término (art. 29);

- rescisão contratual e liberação do atleta em caso de atraso no pagamento das verbas salariais por três meses ou mais (art. 31);

- qualquer cessão ou transferência do atleta durante a vigência do contrato depende de sua formal e expressa anuência (art. 38);

- clubes obrigados a contratar seguro de acidentes de trabalho para os atleta, garantindo indenização mínima equivalente a um ano de remuneração (art. 45);

- obrigatoriedade de elaboração e publicação das demonstrações contábeis e balanços patrimoniais, devidamente auditados por auditoria independente, para todos os clubes e federações, independentemente da forma jurídica adotada. Inelegibilidade dos dirigentes em caso de infringência a tal determinação (art. 46-A);

- os arts. 27, 28, 29 e 45 supra mencionados são obrigatórios exclusivamente para o futebol e facultativo para as outras modalidades, sendo que os demais valem para todas as modalidades desportivas (art. 94).

No mês de abril, visivelmente incentivado pelo "clima futebolístico" que tomava conta do país em razão da proximidade da Copa do Mundo, o Governo Federal encaminhou ao Congresso, em regime de urgência urgentíssima, o chamado Projeto de Lei de Responsabilidade Social do Esporte (PL 6605/2002), que alterava substancialmente determinados pontos da legislação em vigor e, na opinião de muitos, daria mais transparência à gestão dos clubes, ligas e federações, modernizando a administração do esporte em geral e do futebol em particular. Na ocasião, inclusive, foi dito que "o governo abriu mão do imediatismo da Medida Provisória para garantir o debate democrático do projeto".

Dado que o Congresso não votou o projeto com a celeridade pretendida pelo Governo, no mês de junho foi editada a Medida Provisória nº 39, que repetia ipsis litteris o texto do projeto de lei, acrescentando unicamente que os associados demandados pelos débitos contraídos pela entidade equiparada à sociedade comercial de fato ou irregular, teriam o direito de que fossem excutidos primeiramente os bens dos dirigentes das entidades.

Explica-se: pelo projeto de lei e posterior Medida Provisória apresentados pelo Governo, não havia a obrigação expressa de que os clubes e federações se transformassem em empresas ou contratassem empresas para administrar suas atividades profissionais, mas as entidades que assim não agissem seriam equiparadas às sociedades de fato ou irregulares, na qual todos os sócios responderiam solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais. Além disso, as demonstrações financeiras das entidades deveriam ser auditadas por auditores independentes, devidamente registrados na Comissão de Valores Mobiliários.

Como é cediço, a Constituição Federal estabelece dois pressupostos para a adoção de Medidas Provisórias: a relevância e a urgência. Em que pese a existência de muitos outros problemas de maior importância em nosso país, a relevância e o apelo social da matéria tratada na MP nº 39 parece-nos aceitável. Difícil aceitar, entretanto, a urgência da matéria, visto que já estava em trâmite projeto de lei idêntico, apresentado pelo próprio Poder Executivo.

A corroborar tal tese, verificou-se que a Medida Provisória nº 39, enquanto teve força de lei, não trouxe qualquer conseqüência prática às relações desportivas: os clubes, federações e ligas não se transformaram em empresas e ninguém foi punido por isso. Posteriormente, como o projeto de conversão de tal MP em lei a desfigurava e desagradou a quase todos, sua rejeição no plenário da Câmara foi inevitável.

 é presidente do Instituto Brasileiro de Direito Desportivo e sócio do escritório Santoro, Almeida & Andries — Advogados (www.santoroadv.com.br).

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 9h32

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