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Corte de custos

Companhias aéreas podem reduzir taxa de comissão de agências

As companhias aéreas estão autorizadas a reduzir o percentual de comissão pago às agências de viagem pela venda de bilhetes aéreos. A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Alçada de Minas Gerais entendeu que tal atitude não fere a livre concorrência. Segundo a decisão, como a medida é para diminuir custos, a redução não infringe a ordem econômica e trata-se de um processo natural de mercado.

As companhias United Airlines, TAM, American Airlines, Varig, Rio Sul, Nordeste, Continental Airlines, Delta Air Lines, Lufthansa e Transbrasil recorreram da sentença do juiz da 11ª Vara Cível da Capital. Em decisão anterior, a ação promovida pela Associação Brasileira de Agências de Viagens de Minas Gerais foi julgada procedente. A entidade alegava que a redução de preços implicaria formação de cartel.

De acordo com o juiz Edilson Fernandes, relator da apelação, o que está firmado não é um contrato de representação comercial. Segundo ele, é um contrato de comissão mercantil, celebrado por tempo indeterminado. Dessa forma, o documento admite a rescisão e alteração unilateral, a qualquer momento.

O relator disse também ser "natural que, em ambientes de grande competição, como o mercado examinado neste caso, os agentes econômicos se comportem estabelecendo um parâmetro de conduta em que os custos da transação sejam reduzidos ao máximo, com fim de possibilitar licitamente a transformação desta redução de custos em ganho de parcela de mercado".

Os juízes Teresa Cristina da Cunha Peixoto e Vieira de Brito, componentes da Turma Julgadora, votaram de acordo com o relator.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 19h13

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