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Livre concorrência

Justiça proíbe formação de cartel de postos de gasolina em MG

O Tribunal de Alçada de Minas Gerais determinou que 42 postos de combustíveis cobrem preços diferenciados na revenda de gasolina comum. Caso contrário, deverão pagar multa diária de mil Ufir´s. A Primeira Câmara Cível do Tribunal entendeu que houve formação de cartel em Uberaba. Os postos ainda podem recorrer da decisão.

A Câmara julgou três agravos de instrumento impetrados pelos postos de gasolina. Eles pediram a suspensão da liminar concedida pelo juiz da 5ª Vara Cível de Uberaba em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público.

De acordo com a turma julgadora, a conduta dos postos de gasolina feriu o princípio jurídico da livre concorrência. O relator do caso, juiz Nepomuceno Silva, afirmou que "a ampla documentação juntada pelo Ministério Público demonstra nitidamente a formação de cartel dos proprietários dos postos de gasolina para o aumento dos combustíveis, o que não é permitido pelo nosso ordenamento jurídico, inscrevendo-se como um dos princípios constitucionais o da livre concorrência".

O relator afirmou ainda que a conduta dos postos implica no falseamento da concorrência "pela adoção de conduta comercial uniforme e concertada, entendidas estas como uma prática comum, previamente ajustada, identificadas pela deliberação em aumentar os preços dos combustíveis".

A turma excluiu da decisão a aplicação de percentual máxima bruta de 16% sobre o valor atual pago na compra do produto. "Não pode o Judiciário limitar o que a lei não limita, nem medida governamental administrativa estabelece como limite".

O voto do relator foi acompanhado pelos juízes Gouvêa Rios e Vanessa Verdolim Andrade.

Os postos que devem cobrar preços diferenciados são: Almap Fuel Service Ltda, Auto Posto Bola Sete Ltda., Auto Posto Cortez Ltda., Auto Posto Dakar Ltda., Auto Posto Fenix Ltda, Auto Posto Morada Ltda, Auto Posto Pirajuba Ltda, Auto Posto Space Ltda, Auto Posto Tangará II Ltda, Auto Posto Tangará III Ltda, Auto Posto 500 Milhas Ltda, Cia Magnabosco de Automóveis, Freire & Freire Ltda, Mini Porto Santa Marta Ltda, Nélson César Freire "Posto Box", Paris Auto Posto Ltda, Posto Automan Ltda "Matriz", Automan 1, Automan 2, Automan 3, Posto Boa Vista Ltda, Posto Brasil Ltda, Posto Igreja-Ana Beatriz Decina Salge, Posto Jóia-Auto Sérvice Jóia Ltda, Posto da Saudade Ltda, Posto Frei Eugênico-Almeida & Cia Ltda, Posto Gameleira-Posto Medalha Milagrosa Ltda, Posto Mega I-Mega Union Logistic Systems Ltda, Posto Nossa Senhora Aparecida Ltda., Posto Pepe-José Puertas Jimenez & Filhos Ltda, Posto Rio Branco Ltda, Posto São João-Irmãos Mardegan Ltda, Posto Scala-Auto Posto Granero Ltda., Posto Shop & Stop-Plácido Morelli Jr., Posto Star-Claisson Rodrigues da Cunha e Cia Ltda, Posto Texas-Oliveira Jr. Combustíveis e Lubrificantes Ltda., Posto Universitário - CBB Comercial Bichuette e Bóscolo Ltda., Posto Vera Cruz Ltda, Posto Via Azul-Widson Prata Madeira, Rede 600 de Abastecimento e Serviços Ltda, Ricardo José Frange "Posto Azaléia" e Sociedade de Postos Assunção Ltda.

Processos nºs: 316.012-3, 316.368-0 e 354.641-8

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 18h06

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