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Procuradores reclamam

ANPR distribui carta aos senadores contra 'Lei da Mordaça'

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal deve discutir nesta quarta-feira (4/12), o projeto conhecido como lei da mordaça - PL da Câmara nº 65/99 (nº 2961, na casa de origem, o Senado Federal) e PL do Senado nº 536/99. Caso seja acolhido parecer do relator do projeto de lei, o senador Bello Parga (PFL-MA), que é pela aprovação da matéria, a mordaça poderá ir direto para votação no plenário do Senado.

A Associação Nacional dos Procuradores da República - ANPR distribuiu carta aberta a todos os senadores titulares e suplentes da CCJ para que "digam não à impunidade e à retaliação contra os procuradores da República".

"A ANPR está perplexa em ver o empenho de certos setores no sentido de estender o foro privilegiado para agentes políticos e, no apagar das luzes desta legislatura, instituir a mordaça", afirmou Carlos Frederico Santos, presidente da Associação.

Além de impor silêncio aos agentes públicos, o PL também institui o foro privilegiado na Lei de Improbidade Administrativa. Dessa forma, governadores, ministros, juízes e procuradores não podem ser investigados e processados com maior agilidade.

Ao estabelecer curto prazo para a conclusão do Inquérito Civil Público - principal instrumento de investigação do Ministério Público, o projeto altera a Lei da Ação Civil Pública. Além disso, o PL prevê a criação de mecanismos burocráticos que mudam a independência funcional dos integrantes do Ministério Público e causam delongas na conclusão dos procedimentos investigatórios.

Leia a carta dos procuradores aos senadores:

CARTA ABERTA AOS SENADORES

Diga não à retaliação contra os Procuradores da República

A Associação Nacional dos Procuradores da República, convicta de que os senhores Senadores, mais do que ninguém, têm ciência da importância da liberdade de informação para a democracia, vem a público conclamar os integrantes da CCJ do Senado a rejeitar o insidioso Projeto de Lei da Câmara nº 65/99 (nº 2961/97, na Casa de origem), e seu anexo, Projeto de Lei Senado nº 536/99, conhecidos popularmente como LEI DA MORDAÇA, que surpreendentemente entraram novamente em tramitação nessa respeitável Comissão, e serão votados na próxima sessão do dia 4/12.

A restrição à informação apresentada no PL (art. 3º, "j"), além de genérica e ambígua, proíbe tornar público o que é direito de todos conhecer, contribuindo para a propagação da corrupção e o desvio de recursos público, agredindo o direito fundamental do cidadão à informação, à liberdade de imprensa, à indispensável publicidade dos processos e à transparência na Administração Pública, garantidos constitucionalmente.

Tomando essa atitude, estarão evitando a possibilidade de introduzir no sistema jurídico brasileiro um instrumento de censura, travestido de defesa da honra e da vida privada, que veda os membros do Ministério Público, e outros agentes públicos, de prestarem informações de suas atividades.

Além disso, referido Projeto insere o foro privilegiado na Lei de Improbidade Administrativa, evitando que autoridades como Governadores, Ministros, Juízes e Procuradores sejam investigadas e processadas, com maior agilidade, pelos mesmos procuradores da República que têm a incumbência constitucional de investigar qualquer pessoa.

Malsinado Projeto altera ainda a Lei da Ação Civil Pública, não só restringindo o principal instrumento de investigação do Ministério Público - o Inquérito Civil Público - ao estabelecer curto prazo para sua conclusão, mas também criando mecanismos burocráticos que, além de atentarem contra a independência funcional dos membros do Ministério Público, causam delongas na conclusão dos procedimentos investigatórios.

O povo brasileiro não merece ser penalizado com uma Lei que contribua para a impunidade no país e que foi apresentada, e irá à votação no apagar das luzes dessa Legislatura, como uma forma de retaliação aos trabalhos desenvolvidos pelos procuradores da República na defesa do patrimônio público e na busca da punição de autoridades que não honram os cargos que exercem e desenvolvem suas funções de forma criminosa e ímproba.

Brasília, 03 de dezembro de 2002

Associação Nacional dos Procuradores da República

Diretoria

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 10h52

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