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Pedido negado

Vigilante não tem direito a adicional por atividade perigosa

A 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região negou o adicional de periculosidade ao vigilante Emerson Reinan da Costa Loureiro. Ele alega ter trabalhado em área de risco, para a Phoenix Seguradora Ltda, e não ter recebido o benefício.

Segundo a juíza Márcia Mazoni, relatora do processo, o artigo 193 da CLT é claro ao dizer que atividades perigosas são aquelas em que exista contato permanente com inflamáveis ou explosivos. Nesse caso, o trabalhador terá direito a um adicional de 30% sobre o salário.

A Lei 7.369 ampliou a concessão do adicional e gerou discussões sobre sua aplicação. No artigo 2º, ela prevê que todo empregado que permanece em área de risco tem direito ao benefício.

O juiz Alexandre de Azevedo, na sentença da 1ª instância, disse que

se o exercício das atividades de vigilante não ocorre em área de risco, está eliminado o direito ao adicional. Ele entendeu que o reclamante não desempenhava funções perigosas. A decisão da 3ª Turma confirmou a sentença de Azevedo.

Processo: RO 3241/02

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 19h12

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