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Relação trabalhista

TST impõe limites à flexibilização de salário de ex-empregado

A participação e a concordância do sindicato são requisitos obrigatórios para garantir a validade de qualquer medida de flexibilização na relação de emprego. "A flexibilização salarial, conquanto viável, tem limite na lei e na Constituição Federal".

O entendimento é do ministro João Oreste Dalazen e serviu para a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho acatar recurso de revista favorável a um soldador de manutenção. Ele teve a compensação de um reajuste salarial de 10% anteriormente concedido, de forma espontânea, pelo seu empregador.

"Salvo negociação coletiva e, pois, com a participação e concordância do sindicato, não é válida a conversão de aumento real concedido espontaneamente pelo empregador em ulterior antecipação compensável, pois o aumento incorpora-se ao salário e a lei veda alteração unilateral do contrato de trabalho em prejuízo do empregado", sustentou o ministro João Oreste Dalazen ao examinar o recurso ajuizado no TST pelo ex-funcionário de uma empresa paulista sediada em Guarulhos.

A controvérsia judicial teve origem em agosto de 1991, quando a empresa Borlem S/A - Empreendimentos Industriais concedeu, espontaneamente, aos seus empregados um aumento real de 10% sobre o valor dos salários nominais pagos em julho do mesmo ano. Quinze meses depois, na data-base dos metalúrgicos de Guarulhos (novembro de 1992), ao mesmo tempo em que a categoria recebeu o reajuste salarial, a empresa promoveu a dedução da majoração real concedida anteriormente. A medida, segundo a empresa, deveu-se à grave crise econômica de então e foi classificada, pela empresa, como mera compensação e não redução salarial, até porque diretamente ajustada com os empregados.

Após o rompimento de seu contrato de trabalho com a Borlem, em março de 1996, o soldador de manutenção ingressou na Justiça do Trabalho contra a transformação do aumento real em antecipação compensável. As duas instâncias trabalhistas locais não detectaram ilegalidade na conduta adotada pela empresa. "Não houve redução, mas compensação. O que se deu a mais ontem, por mera liberalidade, na execução de uma política saudável de recursos humanos, foi posteriormente compensado", afirmou o TRT-SP.

A questão não foi vista, contudo, sob a mesma ótica no TST. "Entendo que, embora não tenha havido redução do valor nominal do salário, constata-se que o reclamante (trabalhador) percebeu o salário acrescido do reajuste, por mais de um ano e, quando deveria ter recebido novo reajuste, a reclamada (empresa) o fez, subtraindo os 10% anteriormente concedidos", observou o ministro Dalazen. "Dessa forma, constata-se que o reajuste concedido no ano de 1992 foi 10% inferior ao mínimo a que a reclamada estava obrigada", acrescentou o relator da questão.

A constatação feita pelo ministro do TST indicou, segundo ele, a violação dos artigos 468 da Consolidação das Leis do Trabalho e 7º, inciso VI, da Constituição Federal. O dispositivo da CLT é o que restringe as alterações nos contratos de trabalho ao mútuo consentimento entre as partes e, mesmo assim, quando não resultem em prejuízos ao empregado. Já a norma constitucional é a que garante a irredutibilidade do salário, salvo em caso de acordo ou convenção coletiva.

"Assim, a índole da liberalidade do empregador em conceder aumentos, além daqueles a que se encontra obrigado, sucumbe à habitualidade, tornando-se o pactuado imodificável e insuprimível", fundamentou o ministro Dalazen ao determinar o pagamento de diferenças salariais de 10% ao trabalhador, a partir de novembro de 1992 até o desligamento da empresa.

RR - 731541/01

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 10h16

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