Consultor Jurídico

Notícias

Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.
Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.

ICMS em questão

Geraldo Alckmin questiona lei sobre restituição de ICMS

O governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, ajuizou no Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade contra norma paulista sobre o ICMS. Trata-se de um dispositivo que permite a restituição do imposto quando há diferença entre o valor utilizado como base para se calcular o ICMS e o valor efetivamente praticado na circulação da mercadoria, quando este for menor.

A ação, com pedido de liminar, questiona o artigo 66-B, inciso II, da Lei estadual nº 6.374/1989, alterado pela Lei nº 9.176/1995.

O governador aponta violação ao artigo 155, parágrafo 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, o qual prevê que lei complementar deverá disciplinar a forma como estados e o Distrito Federal deliberarão para conceder benefícios e isenções fiscais quanto ao ICMS.

De acordo com Alckmin, a restituição da diferença entre o valor presumido e o valor praticado seria um verdadeiro benefício fiscal e, portanto, deveria obedecer a regime estabelecido em Lei Complementar. A restituição do ICMS, diz o governador, só é cabível quando não ocorre o fato gerador presumido, ou seja, a circulação da mercadoria.

Além disso, o pedido está baseado no precedente firmado durante o julgamento da ADI 1851, em que o Plenário do STF considerou constitucional o valor presumido do ICMS.

A ação foi distribuída por prevenção ao ministro Sydney Sanches, que também foi relator da ADI 2685 - que era contra o mesmo dispositivo. Esta ADI teve seu seguimento negado por falta de legitimidade da Confederação dos Servidores Públicos do Brasil para propor a ação.

ADI 2.777

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 16h11

Comentários de leitores

0 comentários

Comentários encerrados em 11/12/2002.
A seção de comentários de cada texto é encerrada 7 dias após a data da sua publicação.