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Perseguição patronal

Infraero é condenada por atos discriminatórios contra empregados

O juiz titular da 5ª Vara do Trabalho de Brasília, Luiz Fausto Marinho de Medeiros, mandou a Infraero - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária, em Ação Civil Pública, pagar multa de R$500 mil reais por danos morais causados a seus empregados. O valor será destinado ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador. A sentença beneficia os oito mil funcionários da Infraero.

Segundo o Ministério Público, as provas colhidas demonstram que a empresa coagia os empregados que ajuizavam ações trabalhistas contra ela. A discriminação ocorria em relação ao oferecimento de promoções, cursos e até demissões, tudo constando em norma regulamentar da empresa. Os contratos da Infraero com empresas terceirizadas continham cláusula que proibia a admissão de empregados terceirizados com processos na Justiça.

Também foi comprovada a desistência de ações movidas contra a empresa por seus funcionários, sob pena de demissão, o que ocorreu com um grupo de Florianópolis.

Segundo o juiz Fausto, a atuação da empresa viola vários postulados da Constituição Federal, tais como o respeito à dignidade da pessoa humana, aos valores sociais do trabalho, à igualdade e à liberdade (arts. 1º, III e IV, e 5º), o do repúdio e da punição à qualquer forma de discriminação (arts. 3º, IV, 5º, XLI, e 7º, XXX).

O juiz determinou ainda que a Infraero não promova, pratique ou tolere qualquer ato discriminatório ou de represália, tais como dispensar, punir, ameaçar, coagir, deixar de admitir, promover ou de oferecer cursos a seus empregados em razão do ajuizamento de ação judicial. A sentença determina, ainda, multa de R$10 mil por empregado prejudicado.

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 21h21

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