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Destino certo

Dinheiro da inscrição de concursos vai para a União, diz TST.

O procedimento não é novo, mas ainda provoca discussões e mal-entendidos. Todos os valores correspondentes às taxas de inscrição em concursos públicos dos órgãos federais pertencem à União.

Essa é a determinação do Tribunal de Contas da União, desde 1997 (TC-650.119/96-7) e, portanto, devem ser recolhidos ao Banco do Brasil, numa conta vinculada ao Tesouro Nacional.

As despesas das provas dos concursos para juiz substituto do trabalho serão regidas pelas normas de direito financeiro e integrarão a tomada ou prestação de contas junto ao Tribunal de Contas da União. A taxa de inscrição é fixada com base no percentual de 1,5% da remuneração do cargo de juiz do trabalho substituto, conforme a Resolução Administrativa Nº 492/98, do TST.

TST-MA-399.616/97-0

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 20h01

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