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Relações jurídicas

A decadência e a prescrição no Direito Tributário no Brasil

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"Dormentibus non sucurrit jus". Na tradução, quer dizer que "o direito não socorrerá aos que dormem" ou mesmo que não se poderá alegar sua negligência ao que se descuidar de defender seus próprios direitos.

O tempo corre. É notável a sua influência nas relações jurídicas, pois a perda de um direito pelo decurso do tempo se dá pela decorrência do princípio da segurança jurídica ou estabilidade das relações jurídicas. Se fosse de outra forma, seríamos obrigados a guardar, pelo resto da vida, todos os recibos de pagamentos de débitos das mais diferentes espécies.

No momento em que o direito nasce, ele espera uma ação, não havendo ação alguma se este não existir. Para que o nascimento da obrigação tributária aconteça, deverá ocorrer o fato gerador, sendo somente exigível ao contribuinte se houver uma ação da Fazenda Pública, que corresponde à efetivação do lançamento tributário, que retroagirá até a data do fato que o gerou.

Podemos então denominar a decadência como a perda do direito de constituir o crédito tributário pelo decurso do prazo estabelecido no ordenamento jurídico, sem ação do Fisco. Contudo, é a perda do direito material em si que deverá ser declarada de ofício, mesmo que não haja nenhum pedido. A prescrição denomina-se como a perda do direito de propositura de uma ação, ou seja, de pedir a tutela jurisdicional do Estado, tanto pela via administrativa como em juízo.

Cabe, então, realizar uma importante divisão entre os dois conceitos. O primeiro, a decadência, será cogitado somente antes da notificação, ou seja, da efetivação do lançamento do crédito tributário. Após este momento, um novo prazo irá se iniciar, em que somente a prescrição poderá ser cogitada. Na decadência, o Fisco não terá mais como exigir o seu crédito se ocorrer o decurso do prazo, que é de 5 (cinco) anos. Esse prazo deverá ser contado a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento do crédito tributário poderia ser efetuado, prazo este que não se interrompe nem se suspende. Ainda que pago, o tributo que foi alcançado pela decadência poderá este ser restituído.

Há, ainda, uma exceção, ou seja, hipótese em que mesmo com o decurso do prazo, o crédito poderá ser cobrado pela Fazenda Pública, que somente poderá ser efetuado se houver a decorrência do dolo, fraude ou simulação, desde que comprovada a impossibilidade da cobrança decorrente diretamente dos mesmos.

Para a prescrição, o direito à cobrança do crédito caducará também em 5 (cinco) anos, sendo que a contagem do seu prazo se dá, pela constituição definitiva, ou seja, o lançamento efetuado na forma do artigo 142 do Código Tributário Nacional, em que o sujeito passivo será devidamente notificado. Não poderá ser declarada a prescrição de ofício - deverá ser provocada pela parte. Se pago pelo contribuinte, não poderá este pedir a sua restituição.

Em alguns casos, o prazo da prescrição poderá ser interrompido, ou seja, haverá a paralisação do mesmo, desconsiderando o tempo decorrido anteriormente. Entre os motivos desta paralisação, está a citação pessoal do devedor, sendo que esta deverá ser realizada judicialmente; o protesto judicial; qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor, desde que previsto em nosso direito; qualquer ato, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito; ou mesmo o pedido de parcelamento, com a confissão de dívida. No caso de processo administrativo, o prazo não será interrompido - poderá apenas acarretar a sua suspensão.

Podemos concluir, então, que ambos têm como fator determinante a extinção do crédito tributário pelo lapso temporal, sem o exercício efetivo do direito pelo Fisco. A decadência atingirá o direito propriamente dito, enquanto a prescrição atingirá diretamente o direito de ação.

 é especialista em Direito Tributário do escritório Zlotnik Advogados Associados

Revista Consultor Jurídico, 3 de dezembro de 2002, 14h58

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