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Pandectas

Pandectas: vínculo entre Judiciário e Executivo precisa acabar.

O presidente eleito da República substituirá cinco ministros do STF: Ilmar Galvão, Moreira Alves e Sidney Sanches, ainda em 2003. Em 2004, é a vez de Maurício Correia e, em 2006, Carlos Velloso. Se for reeleito, nomeará mais um para a vaga do ministro Sepúlveda Pertence e se tornará o primeiro presidente a indicar a maioria da Corte.

Pessoalmente, não espero isso da futura gestão do país. Espero a aprovação das propostas de reformulação da nossa Corte Constitucional e a separação do Executivo. Esta atitude é urgente, pois a atuação do STF e do TSE tem sido, no mínimo, discutível.

Proposta

Gosto muito de uma proposta apresentada pela OAB há muito tempo: 15 ministros com mandato não renovável de 8 anos (o que traria renovação!): três indicados pela Magistratura, três indicados pelo Ministério Público e três indicados pela OAB. Os outros seriam indicados pelo Congresso Nacional entre os candidatos inscritos com a condição de ser mestre ou doutor.

O principal é acabar com esse vínculo entre Judiciário e Executivo, com a figura do "representante do Governo" (ou da oposição) no Supremo e outras passagens infelizes de nossa história.

Administração pública I

A tese defendida pelos ministros Nelson Jobim e Gilmar Mendes de que a Lei de Improbidade Administrativa não se aplica a agentes administrativos, designadamente em casos de malversação de recursos públicos, se vencedora, implicará na anulação de 5,5 mil ações que, no Judiciário, buscam a responsabilização de ocupantes de cargos públicos.(Estado de Minas, 20/11/02) Infelizmente, já são 5 votos favoráveis à tese: Nelson Jobim, Gilmar Mendes, Ellen Northfleet, Maurício Corrêa e Ilmar Galvão (Jornal do Brasil, 21/11/02). É fundamental rever a forma de preenchimento dos cargos do Supremo Tribunal Federal: é urgente, é indispensável.

Administração Pública II

O Partido Social Liberal ajuizou no STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn 2760/DF), com pedido de liminar, contra a aposentadoria compulsória aos 70 anos de idade para magistrados, ministros dos Tribunal de Contas da União e membros do Ministério Público.

Embora haja previsão constitucional (arts. 93, 73 e 129), argumenta-se violação de direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5º como, por exemplo, o princípio da isonomia e devido processo legal. Destaca-se que os agentes políticos dos Poderes Executivo e Legislativo não são atingidos por essa limitação de idade, podendo exercer os cargos enquanto a saúde física e mental permitir. Com isso, o presidente eleito não escolheria nenhum dos ministros do STF.

Provas

O STJ considerou legais os mandados de busca e apreensão utilizados pelo Ministério Público e pela Polícia Federal para revistar a residência de Salvatore Cacciola, foragido da Justiça Brasileira. O MP obteve provas que, agora, instruem processos contra o banqueiro no escândalo que envolve o Banco Central do Brasil e o Banco Marka, bem como o Banco FonteCindam com prejuízos de US$ 1,6 bilhão aos cofres públicos. (O Globo, 20/11/02)

Judiciário 1

Uma juíza que faltou, sem justificativa ou explicação, a um plantão para o qual estava escalada está sendo julgada pelo Conselho de Magistratura fluminense por negligência inaceitável. Ela pode ser posta em disponibilidade. (Jornal do Brasil, 21/11/02)

Judiciário 2

Um levantamento da Associação Nacional da Justiça do Trabalho - Anamatra, constatou 48 casos de nepotismo em 7 dos tribunais regionais do trabalho do país. A lista é encabeçada por Lucianita Mendes Pimenta de Mello, mulher do juiz Luís Augusto Pimenta de Mello e irmão do min. Marco Aurélio Mello, presidente do STF. (O Estado de S. Paulo, 21/5/02)

Tributário

O STJ decidiu que o contribuinte deve pagar multa pelo atraso na entrega do Imposto de Renda, mesmo que a entrega tenha sido feita espontaneamente, antes da abertura do processo administrativo pela Receita Federal. (Gazeta Mercantil, 21/5/02)

Segurança Nacional

Segue para o plenário da Câmara dos Deputados o projeto de lei que revoga a Lei de Segurança Nacional, tida por muitos como um dos últimos pilares legislativos da nefasta Ditadura Militar instaurada no país nas décadas de 60, 70 e 80. (O Globo, 21/11/02)

Imprensa

A Folha de S. Paulo foi condenada, pela Justiça de primeira instância, a pagar indenização de 200 salários mínimos (R$ 40 mil) para Nicéa Camargo, ex-Pitta. A ação foi impetrada por causa de notícia sobre uso de notas fiscais falsificadas para justificar gastos, em agosto de 1998.

A Folha alegou que apenas limitou-se a informar que as notas utilizadas eram irregulares e jamais afirmou que a falsificação tinha sido feita por Nicéa. Segundo a juíza, "em nenhum momento ficou demonstrado que as notas adulteradas foram apresentadas (ou utilizadas, como consta da matéria jornalística) pela autora." (Consultor Jurídico, 21/11/02)

Trânsito

Cerca de 200 mil infrações de trânsito foram canceladas. Os recursos contra elas interpostos estavam no DNTI (Departamento Nacional de Infraestrutura, sucessor do DNER) há mais de 60 dias. O cancelamento é fruto da Medida Provisória 75/2002, que fixou em 60 dias o prazo máximo para julgamento de recursos administrativos contra as decisões das JARI's - Juntas Administrativas de Recursos de Infrações. (Estado de Minas, 25/11/02)

Trabalho

Lançada por Valentin Carrion e atualmente sob a responsabilidade de Eduardo Carrion, a revista Trabalho e Doutrina chegou ao número 27. Há seis artigos sobre flexibilização da CLT, escritos por Octavio Bueno Magano, Yone Frediani, Sérgio Martins, Sérgio Machado, Maria Aparecida Pellegrina e Homero Batista.

Há ainda outros artigos sobre justiça gratuita, alterações nos contratos de trabalho, assédio sexual, arbitragem nas relações trabalhistas, mediação e princípios do direito coletivo do trabalho. Também há decisões em destaque. Outras informações podem ser obtidas pelo endereço eletrônico vzanocco@editorasaraiva.com.br

Tesouro Nacional

A equipe de transição recebeu do secretário da Receita Federal a informação de que tramitam no Judiciário execuções fiscais que totalizam R$ 73 bilhões. Ainda somam-se R$ 157, 225 bilhões que estão em processamentos diversos.

Como se não bastasse, a Associação Nacional dos Servidores da Previdência Social denuncia a existência de créditos de R$ 150 bilhões para com a Previdência, além de uma renúncia contributiva de R$ 12 bilhões. (Estado de Minas, 20/11/02)

Cartórios

Uma chuva de ações judiciais, incluindo uma ADI, quer impedir que o governador de Minas Gerais nomeie os 130 aprovados no concurso público feito pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais para preenchimento de vagas de titulares de cartórios no Estado. O concurso foi feito em 1999 e, até agora, a nomeação tem sido obstada por recursos administrativos e judiciais diversos. (Hoje em Dia, 9/11/02)

Previdência

O presidente eleito afirmou que criará um fórum permanente envolvendo aposentados, trabalhadores e empresários. A finalidade será representar a população brasileira nas discussões sobre a reforma da Previdência Social. Para Lula, o essencial, agora, é repor o dinheiro que foi desviado da instituição. (Estado de Minas, 26/11/02)

Eletricidade -

A Justiça Federal de primeira instância, em São Paulo, suspendeu a cobrança do "seguro apagão". Motivos: (1) tem natureza tributária, não podendo ter sido criado por medida provisória; (2) a medida caracteriza repasse da responsabilidade do fornecedor para o consumidor. (Estado de Minas, 20/11/02). A sentença, proferida pela juíza Flávia Lefevre Guimarães, conhecerá, agora, a fase política de julgamento: os tribunais.

Publicações 1

Um dos mais destacados tributaristas brasileiros, Hugo de Brio Machado, escreveu e a Editora Atlas publicou "Estudos de Direito Penal Tributário" (258p). Um espetáculo que aborda, entre outras coisas, prisão por dívida tributária, fraude como elemento essencial do tipo no crime de supressão ou redução de tributo, planejamento tributário e crime, entre muitos outros. Outras informações pelo telefone (31) 3226.7475 ou pelo endereço eletrônico edatlasbh@edatlas.com.br.

Publicações 2

"Direito Administrativo e Políticas Públicas" (342p) foi escrito por Maria Paula Dallari Bucci e publicado pela editora Saraiva. O livro procura rever o papel do Direito Administrativo brasileiro na administração pública, centrando a análise no conceito de políticas públicas que, em aspectos gerais, diz respeito à interferência estatal na vida social para a consecução de objetivos de interesse comum. Para outras informações, basta mandar uma mensagem para vzanocco@editorasaraiva.com.br.

Publicações 3

Uma forma fácil de se colocar a par de um tema importante: ler um livro da série fundamentos da Editora Atlas, feitos justamente para "dar uma mãozinha ao estudante e ao profissional". É o caso de "Estatuto da Criança e do Adolescente: apuração do ato infracional à luz da jurisprudência" (144p), escrito por José Jacob Valente. Outras informações podem ser obtidas com Sérgio Valias em edatlasbh@edatlas.com.br ou (31) 3226.7475

Revista Consultor Jurídico, 2 de dezembro de 2002, 10h45

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